Processo de requerimento para serviços aéreos regulares

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Como tratar

Prazo de tratamento
Não há requisitos próprios.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento
O operador deve apresentar os seguintes documentos ou informações:

1. “Formulário de Aplicação para Serviços Aéreos Regulares de/para a RAEM” preenchido; (o formulário está disponível na página electrónica da Autoridade de Aviação Civil)
2.  Carta de designação das autoridades aeronáuticas do país que designa o operador;
3. Documentos de registo de Operador Aéreo;
4. Certificado de Operador Aéreo (COA) válido ou documento equivalente emitido pelas autoridades aeronáuticas do país que designa o operador, atestando que as autoridades aeronáuticas consideram que o operador é competente para garantir a operação segura de aeronave em voos para fins de transporte público, de acordo com as condições e limitações que possam ser especificadas no certificado. Este
   certificado deve conter pelo menos as seguintes informações:
   1. Documento de identificação do operador (nome, endereço, etc);
   2. Data de emissão e prazo de validade;
   3. Descrição dos tipos de operações autorizadas;
   4. O tipo(s) de aeronave autorizado para uso; e
   5. Áreas autorizadas de operação ou rotas.
5. Prova documental da empresa de seguros do operador para comprovar que o operador possui seguros adequados sobre responsabilidade legal a passageiros e responsabilidade legal de carga (aplicam-se os requisitos da Convenção de Montreal), e responsabilidade legal a terceiros. (Por favor, ou consulte os Regulamentos Administrativos N.º11/2004 e N.º19/2011 para obter informações sobre o seguro de responsabilidade)
6. Horários operacionais de Verão / Inverno.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Os operadores podem apresentar documentos ou informações através dos seguintes meios:
Por correio à Autoridade de Aviação Civil: Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, 336-342, Cheng Feng Commercial Centre- 18/F, Macau
Fax: 853-8796 4115 (Linha direta) / 853-2833 8089 (Linha geral)
E-mail: flightauthorization@aacm.gov.mo
Submissão Online: As companhias aéreas, os operadores aéreos ou agentes registados podem submeter os pedidos de autorização de voo e os documentos comprovativos necessários através do
sistema electrónico de autorização de voo. Por favor, clique no link seguinte para registar a sua conta:
https://fltapp.aacm.gov.mo/login
Horário de funcionamento
Segundafeira à Quintafeira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:45
Sextafeira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:30

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Taxa

Gratuito

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Tempo necessário  à apreciação e autorização

O processo de aprovação não excederá 15 dias úteis (período garantido na carta de qualidade).

Nota: O período garantido começa a partir da data imediatamente seguinte à data de apresentação de todos os documentos ou informações requeridos.

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