Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, fala à comunicação social à margem de uma cerimónia.
A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, reiterou, hoje (1 de Junho), que entre o Governo e os compradores das fracções autónomas do edifício em construção não existe relação de credor e devedor. O Governo apresentou uma proposta sob o princípio de boa-fé, cuja intenção era, por um lado, ajudar a resolver o caso e, por outro, evitar que a sociedade ponha em causa a intenção do Governo utilizar o erário público para resolver a questão do Pearl Horizon, por isso a solução foi tida em conta para manter o máximo de equilíbrio possível.
Sónia Chan assinou, esta tarde, em nome do governo, o «Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Federal da Nigéria». No final da cerimónia, ao falar à comunicação social, explicou que a assinatura do acordo permite que os condenados residentes de cada território possam regressar ao próprio país ou região para cumprir a pena. Revelou que, actualmente, encontram-se três cidadãos da Nigéria a cumprir a pena em Macau, enquanto que nenhum residente de Macau se encontra a cumprir pena na Nigéria. Adiantou que o Governo da RAEM está empenhado em negociar esta matéria com outros países e territórios, designadamente, Mongólia, Filipinas, Vietnam, Coreia do Sul, Timor Leste, entre outros.
Relativamente ao acordo de cooperação judiciária inter-regional entre a China interior, Macau e Hong Kong, Sónia Chan esclareceu que devido às diferenças existentes nos sistemas jurídicos, existem ainda alguma dificuldade e obstáculos que devem ser ultrapassados para alcançar os mesmos princípios e critérios entre as três jurisdições, portanto nesta fase não há ainda nenhuma actualização.
Sobre a proposta de solução para o caso do Pearl Horizon apresentada pelo Governo, no mês passado, que mereceu uma discussão alargada no seio da sociedade, a secretária referiu que o Executivo mantém a sua posição e reiterou que entre o Governo e os compradores das fracções autónomas do edifício em construção não existe relação de credor e devedor. Frisou ainda que a intenção das autoridades foi sob o princípio de boa-fé, cujo objectivo é, para além de encontrar uma solução, ajudar os interessados a conseguirem adquirir uma fracção autónoma e resolver a questão da habitação dos mesmos. Por outro lado, foi necessário ainda evitar que a sociedade duvide do Governo na utilização dos recursos financeiros públicos para ajudar os compradores das fracções autónomas do edifício em construção. Sublinhou, portanto, que o Governo da RAEM envidou os maiores esforços para solucionar o problema com o máximo de equilíbrio possível.
A mesma responsável revelou que tem observado sugestões de que o Governo não precisa de legislar a matéria, podendo construir directamente um edifício para vender a determinadas pessoas com um preço especial definido. Contudo, a secretária garantiu que esta sugestão é impossível de se aplicar, uma vez que para proceder aos trabalhos legislativos, o Governo tem de, necessariamente, passar por um processo de consulta para recolher as opiniões da sociedade.
Ao ser questionada sobre a eventual alteração da Lei de Terras, Sónia Chan apontou que a mesma foi alterada em 2013 e assegurou que as autoridades têm procedido sempre à revisão das legislações que vigoraram por algum tempo. O Governo tem conhecimento da opinião relativa à ausência do princípio da responsabilidade baseada na culpa na Lei de Terras e as autoridades irão analisar esta opinião, acrescentou.
Entretanto, Sónia Chan referiu que, conforme a informação providenciada pelos serviços competentes, o Governo não tem nenhum plano para renovar a licença de exploração da Companhia de Corridas de Galgos. No que diz respeito aos mais de 600 cães, a secretária afirmou que o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos abordaram a questão com a Companhia de Corridas de Galgos, tendo sido apresentada uma proposta que irá servir de base ao Governo para tentar ajudar a empresa nos trabalhos de adopção.