Pedido (Serviço permanente)

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Destinatário e requisitos

Organizações, agências comerciais ou associações da RAEM.

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Formas de apresentação do pedido

Entrega de pedido pessoalmente, pelo correio, por fax ou através de correio electrónico

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Documentos necessários

Pedido por escrito e devendo constar de seguintes dados e informações:

1. Denominação do serviço, organização, agência comercial, associação;
2. Nome do responsável, representante legal ou nome do próprio requerente;
3. Tipo de actividade;
4. Data (período), hora (início e fim) e local (partida e chegada);
5. Objectivo;
6. Mencionar pedido de “Serviço remunerado” (Serviço gratificado) a prestar por agentes do CPSP;
7. Nome, categoria (se tiver) e meios de contacto do elemento a contactar (ex.: n.° de telefone do serviço ou telemóvel);
8. Outras informações importantes.

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Taxa (ou imposto)

De acordo com os termos legais (conforme o posto do agente nomeado, o horário de serviço e total de número de horas de serviço prestado) [Vide “Tabela de custos do serviço gratificado”]

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Instruções para pagamento

• Local: Praceta 1 de Outubro, Entrada lateral (Rua de Pequim) do Comando da PSP, 4.° piso, Tesouraria do Departamento de Gestão de Recursos
• Horário: Segunda a Quinta-feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45
  Sexta-Feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30
  Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
• Formas: Patacas em numerário ou por cheque
• Prazo de pagamento: Por balancete mensal. O pagamento deve ser efectuado dentro de 6 dias úteis após a recepção do ofício enviado pela PSP

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Indicador de qualidade

10 dias úteis [Vide observação 2.]

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Observações

1. O pedido de “Serviço remunerado permanente”: é um pedido de serviço com horário contínuo ou periódico (Ex.: o serviço cumpre horários de 24 horas por dia, semana ou mês), e tanto o local como o número de agentes policiais pretendidos ou o tipo de serviço prestado, etc., são fixos.
   Ex.: Actualmente, muitos hotéis ou casinos de Macau solicitam a prestação deste serviço da polícia 24 horas p/dia ou em determinadas horas do dia, junto de entradas e saídas das respectivas instalações;
2. “Indicador da qualidade” significa o tempo necessário para o tratamento do pedido (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios), e a contar: a partir do dia útil imediato após a entrada do pedido sem falta de documentos necessários ao seu processamento;
3. Caso haja alterações, é necessário a comunicação prévia a esta Polícia, por meio de carta a enviar dentro de 10 dias úteis antes do serviço a ser prestado;
4. O serviço gratificado é um tipo de serviço voluntário prestado por agentes policiais, e mesmo tipo ou local de serviço podem participar agentes de várias categorias, pelo que, esta Polícia organiza os serviços a serem prestados apenas por agentes voluntários. As entidades requisitantes não podem indicar no pedido, agentes de determinadas categorias ou de determinados órgãos/serviços da polícia para a prestação do serviço pretendido.

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Impressos

Pedido de “Serviço de Gratificado”

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