Celebração de testamento público

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Como proceder

Prazo
Não há disposições relevantes.

Formalidades e documentos necessários

O requerente deve deslocar-se pessoalmente ao cartório notarial para tratar das formalidades, apresentando os seguintes documentos:

1. Requerimento de celebração de testamento público, devidamente preenchido (com a minuta do testamento) (Pode ser obtido nos postos de atendimento dos cartórios notariais, ou descarregado no site da DSAJ);
2. Cópia do documento de identificação do testador e dos legatários/herdeiros; caso seja casado, deve entregar cópia do documento de identificação do seu cônjuge e cópia do documento comprovativo de casamento; no caso de o legatário ser uma associação, é necessário entregar a cópia do certificado de associação emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação;
3. Cópia dos documentos de identificação das duas testemunhas;
4. Cópia dos documentos comprovativos do património abrangido pelo testamento, como por exemplo, a informação escrita de registo predial de bem imóvel (busca), cadernetas bancárias (apenas é necessário fotocopiar a parte em que consta o nome do titular da conta e o n.º da conta bancária), apólices de seguro ou informação escrita de registo de automóvel (busca), etc.

Nota:

• O testador e as testemunhas devem ser maiores; as duas testemunhas não podem ser o cônjuge, os parentes ou afins do testador na linha recta ou em segundo grau da linha colateral, nem a pessoa que viva com ele em união de facto, não podendo ser casados entre si, nem ser beneficiários do testamento.
• Na data de celebração do testamento, o testador e as duas testemunhas devem deslocar-se ao cartório notarial, com o original do seu documento de identificação válido, para assinar o testamento e efectuar o pagamento dos encargos notariais.

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Local e horário de expediente

Apresentação no local

1.º Cartório Notarial
Endereço : Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, 2.º andar, Macau

2.º Cartório Notarial
Endereço : Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 3.º andar, Macau

Cartório Notarial das Ilhas
Endereço : Rua de Coimbra, n.º 225, Edifício Nova Park, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa, Macau

 

Horário de expediente: Segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 18h00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)

 

Serviço de autenticação online

Plataforma de Consulta de Actos Notariais

 

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Taxa

Emolumentos: MOP 100,00;

Imposto de selo: MOP 100,00.

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Prazo necessário para a aprovação

Depois de receber o pedido instruído com os documentos necessários e proceder à sua apreciação e aprovação, o cartório notarial combina com o testador e as testemunhas a data e hora para a celebração do testamento público, de acordo com a agenda do cartório notarial.

Carta de qualidade:  A data para a celebração do testamento público é fixada no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido instruído com os documentos necessários.

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Observações/informações importantes

• Serve para a verificação da identidade do outorgante qualquer um dos seguintes tipos de documento de identificação:
  a) Bilhete de identidade de residente permanente ou não permanente da Região Administrativa Especial de Macau;
  b) Bilhete de identidade de cidadão nacional da República Portuguesa;
  c) Bilhete de identidade de residente da República Popular da China;
  d) Carta de condução emitida pela entidade competente da Região Administrativa Especial de Macau;
  e) Título de identificação de trabalhador não residente emitido pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública
  f) Bilhete de identidade de residente de Hong Kong emitido pela autoridade competente da Região Administrativa Especial de Hong Kong;
  g) Passaporte.
• Antes da assinatura, o cartório notarial notifica por SMS os encargos devidos ao requerente.
• O cartório notarial apenas emite certidão do testamento público com efeito jurídico, ficando o original arquivado no cartório notarial.
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao Sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado”, disponível em “Serviços on-line” do site da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do processo de pedido

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Através do número de telefone do respectivo cartório notarial;
2. Por e-mail;
3. Presencialmente.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento mediante deslocação pessoal.

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