Escritura pública de doação de imóvel

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Como proceder

Prazo
Não há disposições relevantes.

Formalidades e documentos necessários

I. Os interessados (doador ou donatário) podem deslocar-se a qualquer cartório notarial para requerer a escritura pública de doação de imóvel, fornecendo para o efeito os seguintes documentos:

1. Requerimento para escritura pública de doação de imóvel, devidamente preenchido; (Modelo) (Pode ser obtido nos postos de atendimento dos cartórios notariais, ou descarregado no site da DSAJ)
2. Cópia do documento de identificação do doador e donatário; caso seja casado, deve entregar cópia do documento de identificação do seu cônjuge e cópia do documento comprovativo de casamento;
3. Informações relativas ao bem imóvel a ser doado, designadamente os nomes da rua e do edifício, bem como o número policial; tratando-se de lugar de estacionamento adquirido em quotas-partes indivisas, deve-se entregar a respectiva “busca”;
4. No caso de ainda existir registo de hipoteca para garantir empréstimo bancário sobre o imóvel a ser doada, deve ser entregue a declaração emitida pelo banco (na qual devem constar informações sobre o nome do creditado, o local da propriedade hipotecada, o montante inicial do empréstimo e o saldo do empréstimo em dívida, entre outras);
5. Caso os empréstimos bancários tenham sido liquidados, deve ser entregue a carta de cancelamento de hipoteca emitida pelo banco;
6. Caso assine a escritura pública na qualidade de procurador ou representante da pessoa colectiva, deve-se entregar o original ou a pública-forma dos documentos comprovativos da respectiva qualidade e poderes (tais como procuração ou certidão de registo comercial);
7. Além dos documentos acima referidos, consoante a situação do registo predial, deve-se entregar outros documentos relevantes, como por exemplo, a declaração emitida pelo Instituo de Habitação ou o certificado emitido pela Direcção dos Serviços de Finanças, entre outros.

II. Depois de o cartório notarial notificar a data para assinar a escritura pública, o doador e o donatário (bem como o representante do banco, no caso do cancelamento da hipoteca ) devem levar consigo o original do documento de identificação válido e comparecer no cartório notarial na data indicada para assinar a escritura pública de doação de imóvel, pagando ao mesmo tempo as taxas do notariado.

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Local e horário de expediente

Apresentação no local

1.º Cartório Notarial
Endereço : Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, 2.º andar, Macau

2.º Cartório Notarial
Endereço : Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 3.º andar, Macau

Cartório Notarial das Ilhas
Endereço : Rua de Coimbra, n.º 225, Edifício Nova Park, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa, Macau

 

Horário de expediente: Segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 18h00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)

 

Serviço de autenticação online

Plataforma de Consulta de Actos Notariais

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Taxa

1. Taxas do notariado (taxas de escritura pública): Emolumentos + Imposto do selo
   Emolumentos (a + b)
   a) Cada escritura pública: MOP 100,00;
   b) Valor total do emolumento calculado da seguinte forma, tendo como base o valor do bem imóvel:
   – Até MOP 500 000,00, multiplicar por 0,5%;
   – No que exceder MOP 500 000,00 e até MOP 1 000 000,00, multiplicar por 0,4%;
   – No que exceder MOP 1 000 000,00 e até MOP 2 000 000,00, multiplicar por 0,3%;
   – No que exceder MOP 2 000 000,00 e até MOP 5 000 000,00, multiplicar por 0,2%;
   – No que exceder MOP 5 000 000,00, multiplicar por 0,1%.
   Imposto de selo
   Por cada escritura pública MOP 100,00 (MOP 20,00, no caso de o valor da quota-parte da doação da propriedade do imóvel não exceder MOP 30 000,00).
2. Emolumento pela informação obtida em substituição da certidão do registo predial (a pagar no dia da assinatura da escritura pública), geralmente MOP 25,00 (ou seja, metade da taxa cobrada pela certidão do registo predial).

Nota: O pagamento pode ser feito em numerário, com cheque, livrança ou qualquer dos meios electrónicos de pagamento abrangidos pelas “GovPay” e “carteira electrónica inteligente sem contacto e de valor armazenado”. No caso de pagamento por meio de cheque ou livrança, deve o mesmo ser emitido a favor do cartório notarial que trata da escritura pública, por exemplo “1.º Cartório Notarial”. No caso de pagamento por meio de cheque, este só pode ser emitido nos três dias anteriores ao pagamento e, sendo o valor superior a MOP 50 000,00, deve ser utilizado o cheque visado.

Clique aqui para aceder à página de sistema de simulação do cálculo da taxa dos serviços de registos e notariado.

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Prazo necessário para a aprovação

Conclusão da apreciação dos documentos de requerimento pelo cartório notarial dentro de cinco dias úteis após recepção do requerimento e de todos os documentos necessários. Após a aprovação do requerimento, o cartório notarial combina com os interessados a data e hora para a assinatura da escritura pública no cartório notarial, conforme o agendamento de trabalho do cartório notarial.

Carta de qualidade: Fixação da data para a assinatura da escritura pública dentro de cinco dias úteis após recepção do requerimento e de todos os documentos necessários.

 

Observações/informações importantes

• Deve-se utilizar qualquer um dos seguintes tipos de documento de identificação para a verificação da identidade do outorgante da escritura pública:
  a) Bilhete de identidade de residente permanente ou não permanente da Região Administrativa Especial de Macau;
  b) Bilhete de identidade de cidadão nacional da República Portuguesa;
  c) Bilhete de identidade de residente da República Popular da China;
  d) Carta de condução emitida por entidade da Região Administrativa Especial de Macau competente para o efeito;
  e) Bilhete de identidade de residente de Hong Kong, emitido pela autoridade da Região Administrativa Especial de Hong Kong competente para o efeito;
  f) Passaporte.
• Antes da assinatura da escritura pública, o cartório notarial notifica o requerente, através do serviço de mensagens curtas (SMS), das taxas do notariado a pagar.
• Caso o donatário seja menor, o requerimento pode ser apresentado pelo seu representante legal, não sendo necessária a sua presença durante a celebração da “escritura pública de doação de imóvel”.
• Depois da assinatura da escritura pública, o cartório notarial apenas emite certidão da respectiva escritura pública, ficando o original arquivado no cartório.
• Os interessados devem, dentro de um prazo de 30 dias, deslocar-se à Direcção dos Serviços de Finanças para o efeito de pagamento do imposto de selo sobre a transmissão de bens imóveis, e deslocar-se à Conservatória do Registo Predial para proceder ao registo (para mais informações sobre as formalidades e taxas, é favor consultar a Direcção dos Serviços de Finanças e a Conservatória do Registo Predial).
• Favor consultar a Lei n.º 2/2018 (Imposto do selo sobre a aquisição do segundo e posteriores bens imóveis destinados a habitação).
• Pode consultar-se a situação actual de atendimento no sistema de consulta da página de internet da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, nomeadamente no link “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a utilização de smart-phones para fazer um scan do código QR localizado na parte superior da máquina emissora de senhas ou na própria senha.

Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta sobre o andamento do processo

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Consulta Online: aceder-se ao sistema de consulta das “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado” através da página de internet da DSAJ, e introduzir-se a data e o número do pedido.
2. Contactar a respectivo Cartório Notarial através do número de telefone.
3. Consultar através do email.
4. Deslocação pessoal.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento mediante deslocação pessoal.

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