Escritura pública de constituição de direito de usufruto sobre bem imóvel

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Como proceder

Prazo
Não há disposições relevantes.

Formalidades e documentos necessários

I. Os interessados (proprietário ou beneficiário) podem deslocar-se a qualquer cartório notarial para requerer a escritura pública de constituição de direito de usufruto sobre bem imóvel, fornecendo para o efeito os seguintes documentos:

1. Cópia do documento de identificação do proprietário e do beneficiário; caso seja casado, deve entregar cópia do documento de identificação do seu cônjuge e cópia do documento comprovativo do casamento;
2. Informações relativas ao bem imóvel sobre o qual se pretende constituir o direito de usufruto, designadamente os nomes da rua e do edifício, bem como o número policial;
3. Caso assine a escritura pública na qualidade de procurador ou representante da pessoa colectiva, deve entregar o original ou a pública-forma dos documentos comprovativos da respectiva qualidade e poderes (tais como procuração ou certidão de registo comercial).

II. Depois de o cartório notarial notificar a data para assinar a escritura pública, o proprietário e o beneficiário devem levar consigo o original do documento de identificação válido e comparecer no cartório notarial na data indicada para assinar a escritura pública de constituição de direito de usufruto sobre bem imóvel, pagando os encargos notariais.

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Local e horário de expediente

Apresentação no local

1.º Cartório Notarial
Endereço : Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, 2.º andar, Macau

2.º Cartório Notarial
Endereço : Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 3.º andar, Macau

Cartório Notarial das Ilhas
Endereço : Rua de Coimbra, n.º 225, Edifício Nova Park, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa, Macau

 

Horário de expediente: Segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 18h00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)

 

Serviço de autenticação online

Plataforma de Consulta de Actos Notariais

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Taxa

Pagamento a efectuar à data da assinatura da escritura pública:

1. Encargos notariais (encargos da escritura pública): Emolumentos + Imposto do selo
   Emolumentos (a + b)
   a) Cada escritura pública: MOP 100,00;
   b) Valor total do emolumento calculado da seguinte forma, tendo como base o valor do direito de usufruto sobre o bem imóvel:
   – Até MOP 500 000,00, multiplicar por 0,5%;
   – No que exceder MOP 500 000,00 e até MOP 1 000 000,00, multiplicar por 0,4%;
   – No que exceder MOP 1 000 000,00 e até MOP 2 000 000,00, multiplicar por 0,3%;
   – No que exceder MOP 2 000 000,00 e até MOP 5 000 000,00, multiplicar por 0,2%;
   – No que exceder MOP 5 000 000,00, multiplicar por 0,1%.
   Imposto do selo
   Por cada escritura pública MOP 100,00 (MOP 20,00, no caso de o valor do acto não exceder MOP 30 000,00).
2. Encargos da certidão da escritura pública de hipoteca sobre o bem imóvel.

Nota: O pagamento pode ser feito em numerário, com cheque, livrança ou qualquer dos meios electrónicos de pagamento abrangidos pelas “GovPay” e “carteira electrónica inteligente sem contacto e de valor armazenado”. No caso de pagamento por meio de cheque ou livrança, deve o mesmo ser emitido a favor do cartório notarial que trata da escritura pública, por exemplo “1.º Cartório Notarial”. No caso de pagamento por meio de cheque, este só pode ser emitido nos três dias anteriores ao pagamento, sendo o valor superior a MOP 50 000,00, deve ser utilizado o cheque visado.

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Prazo necessário para a aprovação

O pedido é apreciado e aprovado pelo cartório notarial no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido instruído com os documentos necessários. Se o pedido for aprovado, o cartório notarial combina com os interessados a data e hora para assinar a escritura pública, conforme a agenda do cartório notarial.

Carta de qualidade: A data para a assinatura da escritura pública é fixada dentro de cinco dias úteis após a recepção do pedido instruído com os documentos necessários.

 

Observações/informações importantes

• Deve-se utilizar qualquer um dos seguintes tipos de documento de identificação para a verificação da identidade do outorgante da escritura pública:
  a) Bilhete de identidade de residente permanente ou não permanente da Região Administrativa Especial de Macau;
  b) Bilhete de identidade de cidadão nacional da República Portuguesa;
  c) Bilhete de identidade de residente da República Popular da China;
  d) Carta de condução emitida pela entidade competente da Região Administrativa Especial de Macau;
  e) Título de identificação de trabalhador não residente emitido pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública;
  f) Bilhete de identidade de residente de Hong Kong, emitido pela autoridade competente da Região Administrativa Especial de Hong Kong;
  g) Passaporte.
• Antes da assinatura da escritura pública, o cartório notarial notifica por SMS os encargos notariais devidos ao requerente.
• Depois de ser assinada a escritura pública de constituição de direito de usufruto, o original deve ser arquivado no respectivo cartório notarial que, por sua vez, apenas pode emitir certidão da escritura pública com efeito jurídico.
• Os interessados devem, dentro de 30 dias, deslocar-se à Direcção dos Serviços de Finanças e à Conservatória do Registo Predial, respectivamente, para pagar o imposto do selo sobre a transmissão do bem imóvel e proceder ao registo (para mais informações sobre as formalidades e os encargos, contacte a Direcção dos Serviços de Finanças e a Conservatória do Registo Predial).
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao Sistemak “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado”, disponível em “Serviços on-line” do site da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do processo de pedido

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Online: Aceda ao Sistema “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado”, disponível em “Serviços on-line” do site da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, e introduza a data e o número do pedido;
2. Através do número de telefone do respectivo cartório notarial;
3. Por e-mail;
4. Presencialmente.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento mediante deslocação pessoal.

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