Como tratar
Prazo para tratamento : durante o prazo de validade da licença, o seu titular pode, a qualquer momento, apresentar o pedido de cancelamento da licença.
Formalidades e documentos necessários ao tratamento:
O titular da licença deve redigir o pedido, fazendo constar no requerimento a designação do titular da licença, o número da licença, a denominação do estabelecimento, a menção da pretensão de cancelamento da licença, a assinatura /carimbo do titular e a data do pedido.
Local e horário de tratamento de serviços
Endereço: Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221 a 279, Edifício Advance Plaza, 1.° andar, Macau
Horário de expediente:
2.ª a 5.ª feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h45
6.ª feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h30
Serviço de marcação prévia para consulta sobre licença de actividade de agência de emprego
Taxa
Isento de taxa
Tempo necessário à apreciação e aprovação
Tempo concreto: 15 dias
Observações / Chamadas de atenção no requerimento
O titular da licença deve devolver a licença cancelada no prazo de 10 dias úteis após ter sido notificado pela DSAL.
O cancelamento da licença, não confere o direito ao reembolso das taxas pagas.
A caução bancária mantém-se em vigor pelo período de um ano contado a partir do cancelamento da licença a fim de responsabilizar, durante este período, os titulares da licença quanto às obrigações para com os utentes. Decorrido o prazo referido e concluído o processo de pagamento das obrigações aos utentes, é devolvida a caução ou seu remanescente no prazo de 15 dias.
Recepção do resultado dos serviços
Métodos para levantamento dos resultados do serviço: levantamento pessoal ou por via postal
No momento do levantamento, deve ser exibido o documento de identificação.
Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL)
Última actualização: 2021-03-15 10:41