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Secretária para a Administração Justiça, Sónia Chan, na reunião plenária da Assembleia Legislativa que teve a seguinte ordem do dia: Discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada “Alteração à Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio – Direito de Reunião e de Manifestação”.



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