Publicação do Relatório Anual do GPDP 2017
O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) publicou o seu Relatório Anual de 2017, no qual se apresentaram os trabalhos desenvolvidos no ano em análise na área da protecção de dados pessoais, incluindo consultas jurídicas, investigação de casos, tratamento de requerimentos e coordenação e promoção da execução da lei. A par disso, na mesma publicação ainda se apresentam actividades de intercâmbio internacional e inter-regional, bem como trabalhos de relações comunitárias e acções de divulgação e promoção. É de referir que no relatório se incluiu igualmente o resumo de uma dezena de processos de investigação e o GPDP espera que, através destes casos reais, se permita à população em geral conhecer melhor os princípios de tratamento de dados pessoais, para evitar a violação da lei.
O Coordenador do GPDP Yang Chongwei referiu no preâmbulo que o ano 2017 é um ano de transição e inovação, sobretudo no desenvolvimento da cidade inteligente divulgado pelo Governo da RAEM e na concretização, de forma gradual, das novas regras da protecção de dados pessoais e da cibersegurança das economias principais do mundo, os trabalhos do GPDP entram numa nova fase de desenvolvimento. A nova política de trabalhos do GPDP e os respectivos conceitos constituem: em vez da intervenção tradicional (ou seja, intervenção a posteriori), o GPDP adopta, por sua iniciativa, as medidas de intervenção a priori. Assim, a actuação do GPDP, por um lado, apoia a construção da cidade inteligente e, por outro lado, na concretização do tal plano por serviços ou entidades competentes, evita o dispêndio de recursos públicos devido à falta de um bom projecto de concepção ou de consideração global sobre a protecção de dados pessoais, bem como a ocorrência de violações de direitos de dados pessoais dos cidadãos ou turistas. Estamos convictos de que, com a atenção contínua dos sectores sociais sobre a protecção de dados pessoais e o seu apoio permanente aos trabalhos do GPDP, os trabalhos da protecção de dados pessoais de Macau vão alcançar um novo patamar.
O resumo do relatório é o seguinte:
Tratamento de consultas e queixas
Em 2017, o GPDP recebeu um total de 1.944 consultas (não abrange consulta de procedimento de trabalho de rotina) e uma grande quantidade destas consultas é sobre a notificação e a autorização, representando 36,4% do número total. As consultas sobre condições de legitimidade do tratamento de dados pessoais ocupam o segundo lugar, com uma percentagem de 28,9%. Além disso, 86,1% das consultas foram efectuadas através de chamadas telefónicas. Quanto à classificação dos consultantes, a maioria é composta por entidades privadas e indivíduos, que representam respectivamente 42,6% e 46,5% do número total.
Em relação à investigação de casos, o GPDP iniciou, em 2017,um total de 217 processos de investigação, mantém quase o mesmo nível em comparação com os processos registados em 2016 (224 processos). Dos 217 processos de investigação iniciados em 2017, 54,8% dizem respeito à falta de legitimidade do tratamento de dados e 26,7% referem-se à não observância dos princípios de tratamento dos dados. Além disso, 64,5% dos processos de investigação foram instaurados após a apresentação de queixa pelos titulares dos dados. A maioria dos alvos de investigação é de entidades privadas, representando 68,2% do total. Nos 187 casos de investigação concluídos, o GPDP aplicou sanções a entidades em 4,3% dos processos concluídos e deu sugestões de melhoria a entidades em 17,6% dos processos concluídos.
Contando com os 191 casos transferidos de 2016, o GPDP tratou, em 2017, um total de 408 casos de investigação, 187 dos quais foram concluídos (123 casos transferidos de 2016, 64 casos iniciados em 2017).
Trabalhos jurídicos
Em 2017, foram recebidos pelo GPDP diferentes tipos de requerimentos para tratamento de dados pessoais, incluindo 55 pedidos de parecer, 23 pedidos de autorização e 599 notificações de tratamento de dados pessoais (incluindo 194 notificações simplificadas, 176 notificações sobre a transferência de dados para local situado fora de Macau e 229 notificações de tratamento de outros dados pessoais). Foram publicados no relatório alguns pareceres e autorizações, que foram emitidos pelo GPDP em 2017.
Intercâmbio e divulgação
O GPDP tem acompanhado o desenvolvimento de protecção de dados pessoais da sociedade internacional, participou activamente, em 2017 e como sempre, nas conferências e actividades internacionais, incluindo nos fóruns da Autoridades da Privacidade da Região Ásia-Pacífico (APPA) e na Conferência Internacional de Autoridades de Protecção de Dados e Privacidade. Além disso, foi realizada a “Semana da Privacidade”, actividade anual promovida pela APPA. Através de intercâmbio com autoridades da privacidade dos diversos países e regiões, o GPDP pôde conhecer melhor as informações mais actualizadas na respectiva área. É de referir que, no âmbito da “Semana da Privacidade”, o GPDP organizou especialmente seminários e exposições destinados aos adolescentes nas escolas, promoveu jogos online de perguntas e respostas e realizou uma série de actividades no dia de promoção comunitária de protecção da privacidade; para além disso, o GPDP continuou a realizar seminários, palestras e cursos de formação para vários sectores sociais, lançou um panfleto sobre “Assuntos a observar aquando do tratamento de dados pessoais na gestão de propriedades” e a plataforma de aprendizagem em língua portuguesa e inglesa, entre outros, com vista a reforçar amplamente a consciência de protecção de privacidade na nossa sociedade.
O Relatório Anual do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais de 2017 já se encontra disponível na página electrónica do GPDP (www.gpdp.gov.mo). De distribuição gratuita, a referida publicação está ainda à disposição dos interessados nas instalações do GPDP (endereço: Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edif. China Plaza, 17.º Andar, Macau).