Isenção de Imposto de Consumo

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Como tratar

Prazo de tratamento

As entidades abrangidas pelos artigos 13.° (Isenções) e 14.°(Missões diplomáticas e pessoal com estatuto diplomático) do Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pela Lei n.° 4/99/M, de 13 de Dezembro, gozam de isenção do imposto de consumo, após apreciação. Além dos termos do artigo 19.° (Aquisições frequentes), a entidade beneficiária deve apresentar o requerimento num prazo de 3 dias úteis, após a entrada das mercadorias na RAEM.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Não é condição necessária que o requerente entregue o seu pedido pessoalmente, devendo apresentar os seguintes documentos:

1. Pedido;
2.  Fotocópia da Licença de Importação;
3.  Confirmação do destino final do produto (feita através de declaração emitida pela entidade beneficiária da
   isenção ou mediante as facturas respeitantes aos fornecimentos, devidamente confirmadas pela mesma entidade);
4.  Parecer do delegado ou representante do Governo, quando aplicável.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

1. Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) – Divisão do Comércio Externo
   Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.°s 1-3, 2º andar, Macau
   Horário de funcionamento:
   2ª a 5ª Feira: das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45
   6ª Feira: das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30
2. Centro de Serviços da RAEM
   Endereço: Rua Nova da Areia Preta n.o 52, Macau
   Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª: das 09H00 ás 18H00 (sem interrupção na hora do almoço)
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
   Endereço: Rua de Coimbra, noº 225, 3º  andar, Taipa
   Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª: das 09H00 ás 18H00 (sem interrupção na hora do almoço)

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Taxa

Gratuita

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Cerca de 5 dias úteis a partir da entrega entrega dos documentos necessários.

 

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Pedido de informação sobre o andamento do pedido: por telefone

Forma de levantamento de resultados: levantamento pessoal

Para levantamento do resultado do pedido, é necessária a exibição ou apresentação de documento: Recibo de entrada dos documentos

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