Para a Exportação de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Licença

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Como tratar

Prazo de tratamento

Quando for necessário, não tem prazo fixado.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O interessado não precisa de tratar das formalidades de pedido pessoalmente mas tem de entregar os seguintes documentos quando solicitar a licença de exportação doméstica na Divisão do Comércio Externo da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico:

1. Documento Certificativo de Origem devidamente preenchido (à venda na Imprensa Oficial);
2. Original da factura comercial.

Observação: Listagem de Impressos e Preços relativos aos formulários do Comércio Externo

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Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

1. Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) – Divisão do Comércio Externo
   Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.°s 1-3, 2º andar, Macau
   Horário de funcionamento:
   2ª a 5ª Feira: das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45
   6ª Feira: das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30
2. Centro de Serviços da RAEM
   Endereço: Rua Nova da Areia Preta n.o 52, Macau
   Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª: das 09H00 ás 18H00 (sem interrupção na hora do almoço)
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
   Endereço: Rua de Coimbra, noº 225, 3º  andar, Taipa
   Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª: das 09H00 ás 18H00 (sem interrupção na hora do almoço)

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Taxa

Gratuita

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Tempo necessário à apreciação e autorização

2 dias úteis após a emissão da licença de exportação doméstica.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Pedido de informação sobre o andamento dos pedidos:【Hiperligação da plataforma】

Forma de levantamento de resultados: levantamento pessoal

Para levantamento do resultado do pedido, é necessária a exibição ou apresentação de documento: Recibo de entrada dos documentos

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