Pedido de Certificado de Prestador de Serviços de Macau do CEPA

Introdução de serviços

Conteúdo de services

As empresas de Macau que entrem no mercado do Interior da China na qualidade de prestador de serviços de Macau do CEPA, devem preencher os requisitos para prestador de serviços de Macau previstos no Anexo 3 do Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do CEPA.

 

Destinatários de serviços

1. Requerimento para Emissão de Certificado de Prestador de Serviços de Macau

Destinatários: As empresas de Macau que entrem no mercado do Interior da China na qualidade de prestador de serviços de Macau do CEPA

Requisitos de candidatura: Os requisitos previstos no Anexo 3 do CEPA publicado pelo Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2016 para prestador de serviços de Macau.

 

 2. Requerimento para Emissão de Certificado de Prestador de Serviços de Macau (para Detentores de Anterior Certificado)

Destinatários: O requerente que já tenha obtido o primeiro certificado, e este novo pedido deverá ser apresentado no prazo de 3 meses contados a partir da data da primeira emissão, os dados relativos à estrutura e situação de funcionamento de exploração fornecidos pelas empresas requerentes devem ser iguais aos do primeiro certificado.

Requisitos de candidatura: Os requisitos para prestador de serviços de Macau previstos no Anexo 3 do CEPA publicado pelo Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2016.

 

Resultado após aprovação de pedidos

A DSEDT emite certificado de prestador de serviços de Macau aos requerentes que preencham os requisitos exigidos para prestador de serviços de Macau.

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Meios de consulta

Entidade responsável: Centro de Informação sobre Cooperação Regional da DSEDT

Endereço：Centro de Informação sobre Cooperação Regional sito na Rua Dr. Pedro José Lobo, nº 1-3, Ed. Banco Luso Internacional, 2º andar, Macau

Tel：（853）8597 2343

Fax：（853）2871 2551

Email：info@dsedt.gov.mo / info@cepa.gov.mo

Website：www.dsedt.gov.mo / www.cepa.gov.mo

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