Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau

Regulamento Administrativo n.º 22/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 3 de Setembro de 2018)
Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau.

Regulamento Administrativo n.º 47/2021
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 13 de Dezembro de 2021)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2018 — Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau.

• Organizar e coordenar os trabalhos da RAEM relativos à defesa da soberania, da segurança e dos interesses do desenvolvimento do Estado, bem como estudar sobre a implementação da respectiva programação e das orientações e solicitações do Chefe do Executivo;
• Proceder à análise, estudo e avaliação da conjuntura da RAEM relacionada com a segurança do Estado e com a estabilidade da sociedade, planear os respectivos trabalhos e emitir opiniões e sugestões;
•  Colaborar na formulação das políticas da RAEM para a defesa da segurança do Estado;
• Organizar a promoção de construção do regime jurídico da RAEM relacionado com a segurança do Estado;
• Organizar o tratamento de demais assuntos da RAEM relacionados com a segurança do Estado.

A Comissão é presidida pelo Chefe do Executivo e integra, na qualidade de vogais:

• O Secretário para a Administração e Justiça;
• O Secretário para a Segurança, como vice-presidente;
• O comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários;
• O chefe do Gabinete do Chefe do Executivo;
• O chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança;
• O director dos Serviços de Assuntos de Justiça;
• O director da Polícia Judiciária;
• Um assessor do Gabinete do Chefe do Executivo;
• Um assessor do Gabinete do Secretário para a Segurança.

As funções do secretário da Comissão são desempenhadas pelo chefe do Gabinete do Chefe do Executivo ou, nas ausências ou impedimentos deste, por um vogal a designar para o efeito pelo presidente em regime de substituição.

O Gabinete da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designado por Gabinete, é o serviço permanente de execução e apoio internamente subordinado à Comissão.

O Gabinete é dirigido por um chefe e um subchefe, os quais são, por inerência e respectivamente, o Secretário para a Segurança e o director da Polícia Judiciária.

O Governo Popular Central cria, junto da Comissão, um lugar de assessor para os assuntos de segurança nacional, a quem cabe a supervisão, orientação, coordenação e apoio à RAEM no desenvolvimento dos trabalhos de defesa da segurança do Estado, e participar nas reuniões da Comissão.

O Governo Popular Central cria, junto da Comissão, três lugares de assessor técnico para os assuntos de segurança nacional, a quem cabe prestar apoio aos trabalhos desenvolvidos pelo assessor para os assuntos de segurança nacional, pronunciar-se sobre os assuntos relacionados com o desempenho das atribuições do Gabinete da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau, a que se refere o artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.^o 22/2018, e participar nas reuniões deste gabinete.

O funcionamento concreto da Comissão e do Gabinete é apoiado pela Polícia Judiciária, no âmbito dos recursos humanos e a nível técnico, administrativo e financeiro.