Pedido de emissão de planta de condições urbanísticas

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Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Proprietários ou concessionários de terrenos (ou procuradores em nome destes)

Forma de apresentação do pedido

Dirigir-se à DSSCU para apresentação do pedido

Prazo para apresentação do pedido

Não há

Trâmites e documentos necessários:

1. Requerimento (O010).
   1. No caso de pedido apesentado por pessoa singular, a assinatura poderá ser reconhecida pela DSSCU ou por notário;
   2. No caso de pedido apresentado por pessoa colectiva, deve-se apresentar a “Declaração de representante da pessoa colectiva” (O015) e a assinatura poderá ser reconhecida pela DSSCU ou por notário.
2. Fotocópia do documento de identificação válido do requerente ou, tratando-se de pessoa colectiva, fotocópia do documento de identificação válido do seu representante e fotocópia do documento válido do acto constitutivo da pessoa colectiva.
3. Certidão de registo predial válida, emitida pela Conservatória do Registo Predial, ou documento comprovativo do direito de propriedade sobre a parcela ou lote de terreno.
4. Planta cadastral oficial ainda válida, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro.
5. Procuração, se o pedido for formulado pelo procurador, a assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade.

Documentos a exibir:

1. O original do documento de identificação, se a assinatura for reconhecida pela DSSCU.
2. Originais dos documentos, quando sejam entregues as respectivas fotocópias.

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Local de entreg e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana

Estrada de D. Maria II, n° 33, R/C, Macau, Balcão de Atendimento Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45

Sexta-feira: 09:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

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Taxas

MOP 500,00/cada

Instruções para pagamento

• O pagamento das taxas deve ser efectuado após a aprovação do pedido, e pode ser em numerário, cheque, livrança, com cartão de crédito ou débito, Macau Pass, MPay, UnionPay QuickPass, UnionPay App, BOC Macau, Tai Fung Pay, GuangfaPay, LusoPay, ICBC ePay, UePay, Alipay e Wechat Pay;
• De acordo com a alínea 2) do n.° 1 do artigo 4° do Regulamento Administrativo n.° 22/2008, caso o pagamento seja efectuado por cheque, a data do mesmo não pode exceder os três dias anterior à data do pagamento. Se o valor for igual ou superior a MOP50 000,00, o cheque deve ser visado pelo respectivo banco (ou efectuar-se por livrança);
• O pagamento pode ser efectuado com cartão de crédito ou débito emitido pelo Banco da China/entidade emissora de cartão de crédito do Banco da China ou pelo Banco Nacional Utramarino, desde que o valor total seja igual ou inferior a MOP100 000,00. Cada pagamento deve ser efectuado com um só cartão de crédito ou débito e o valor deve ser integralmente amortizado. Nos últimos sete dias úteis do ano não se aceita o pagamento com cartão de crédito ou débito.

Obs.
O limite maximo de pagamento por meio de Macau Pass, UnionPay QuickPass e UnionPay App e de MOP1 000 ;
O limite maximo de pagamento por meio de MPay e de MOP20 000.

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Prazo para análise e autorização do pedido

A DSSCU emite as plantas de condições urbanísticas de acordo com as disposições do Regulamento Administrativo n.º 5/2014 (Regulamentação da Lei do planeamento urbanístico). O tempo necessário para a sua emissão depende da complexidade do caso

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Observações

• A Planta de Condições Urbanísticas é válida por 2 anos, contados a partir da data da sua emissão.

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Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Consulta sobre o andamento de pedidos:

• Pode consultar a seguinte página electrónica: http://urbanplanning.dsscu.gov.mo/pt/flow_in.php

Forma de comunicação da decisão:

• Dirija-se pessoalmente à DSSCU para levantamento do documento, após a recepção da notificação por meio de carta registada sem aviso de recepção.

Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:

• O ofício original e o recibo.

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Download do formulário

O010, O015

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