O Governo da Região Administrativa Especial de Macau está a realizar uma consulta pública, com duração de 45 dias, no período compreendido entre 26 de Setembro e 9 de Novembro de 2018, sobre o Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações. Durante o período de consulta, serão organizadas 3 sessões destinadas ao público em geral, os cidadãos podem inscrever-se a partir das 09:00 horas de 8 de Outubro, de acordo com o seguinte calendário:
A 1.ª sessão de consulta terá lugar em 20 de Outubro de 2018, pelas 15:00 horas, na sede da Polícia Judiciária (Av. da Amizade, n.º 823, Macau). As inscrições terminarão às 12:00 horas do dia 18 de Outubro de 2018.
A 2.ª sessão de consulta irá realizar-se em 26 de Outubro de 2018, pelas 20:00 horas, na sede da Polícia Judiciária (Av. da Amizade, n.º 823, Macau). As inscrições terminarão às 12:00 horas do dia 25 de Outubro de 2018.
A 3.ª sessão de consulta decorrerá em 28 de Outubro de 2018, pelas 15:00 horas, na sede da Polícia Judiciária (Av. da Amizade, n.º 823, Macau). As inscrições terminarão às 12:00 horas do dia 25 de Outubro de 2018.
As inscrições estão sujeitas a um número limitado de vagas que serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição. É obrigatório, no acto da inscrição, disponibilizar nome e telefone de contacto, indicando ainda se irá ou não intervir na sessão. Podem inscrever-se através de:
I. Página electrónica: www.pj.gov.mo/pt/rjipc
II. Telefone: 8800 6611 (2.ª a 5.ª feira, 09H00-17H45, 6.ª feira, 09H00-17H30, ininterruptamente)
Os documentos de consulta sobre o Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações estão disponíveis para download e consulta na página electrónica específica (www.pj.gov.mo/pt/rjipc) a que os interessados podem aceder. Todas as opiniões e sugestões são bem-vindas.