Pedido

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Como tratar

Prazo de tratamento

A restituição dos descontos deve ser requerida ao Fundo de Pensões no prazo de 18 meses a contar da data do falecimento do subscritor.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O requerente deve dirigir-se pessoalmente aos locais de tratamento, abaixo indicados, entregando:

1. Preenchimento do requerimento da devolução dos descontos efectuados para sobrevivência por falecimento do subscritor (Impresso do FP n°11); (O impresso é fornecido nos locais de tratamento ou pode ser descarregado na página electrónica do Fundo de Pensões)
2. Assento de óbito；
3. Fotocópia do documento de identificação do requerente；
4. Documento comprovativo da habilitação ao direito da respectiva restituição：
   1. Registo de casamento, no caso de cônjuge;
   2. Certidão de rendimento, no caso de ascendente;
   3. Documento comprovativo de frequência escolar, no caso de descendentes com mais de 18 anos de idade;
   4. Declaração médica, no caso de descendentes incapacitados com mais de 18 anos de idade;
   5. Documento comprovativo da situação, no caso de divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens, que tiverem direito a receber, à data de morte do subscritor, pensão de alimentos fixada ou homologada judicialmente (Só podem requerer, desde que o subscritor falecido não tenha deixado quaisquer outros herdeiros anteriormente referidos).
5. Informação da conta bancária, caso pretenda que a respectiva restituição seja efectuada por crédito em conta.

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Locais e horários de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

1. Fundo de Pensões – Centro de Atendimento aos Subscritores e Contribuintes

Endereço: Avenida da Amizade, n.^o 1115, Edifício de Escritórios do Governo (ZAPE), rés-do-chão, Macau

Horário de funcionamento:

2ª a 5ª Feira: das 9:00 às 18:15

6ª Feira: das 9:00 às 18:00

2. Centro de Serviços da RAEM

Endereço: Rua Nova da Areia Preta, nº52, Centro de Serviços da RAEM, Macau

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira: das 9:00 às 18:00

3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas

Endereço: Rua de Coimbra, n.° 225, 3.° andar, Taipa

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira: das 9:00 às 18:00

4. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Endereço: Rotunda de Carlos da Maia, nº 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3˚ andar, Macau

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira: das 9:00 às 18:00

5. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Endereço: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6º andar, Coloane

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira: das 9:00 às 13:00, 14:30 às 17:00

Serviço online de marcação prévia

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Taxa

Isento

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Os respectivos descontos serão restituídos dentro de 5 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à entrega de todos os documentos necessários.（Carta de Qualidade)

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento dos pedidos: Os requerentes podem proceder à consulta através do website do Fundo de Pensões ou do App“Assuntos Governamentais”(escolher“Outros”) sobre o andamento do pedido, ou ligar para a linha aberta do Fundo de Pensões  (853) 2835 6556.

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