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Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, na reunião plenária da Assembleia Legislativa para apresentação e discussão na generalidade das propostas de lei "Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999" e "Actualização dos índices mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência".



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