O Secretário Leong Vai Tac reúne-se hoje com representantes da FAOM para auscultação das suas opiniões sobre a alteração à Lei das Relações de Trabalho.
Hoje de manhã (dia 14), o Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac, reuniu-se, respectivamente, com responsáveis da Associação Comercial de Macau (ACM) e da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), no sentido de auscultar as opiniões das partes patronal e laboral. No encontro, o Secretário enfatizou que o Governo da RAEM sugeriu, com base numa análise global das opiniões da sociedade e em conformidade com os princípios de equilíbrio dos direitos e interesses entre trabalhadores e empregadores,e de satisfação dos interesses gerais de Macau, sete alterações à Lei das Relações de Trabalho, inclusive a introdução de um mecanismo de selecção de alguns feriados obrigatórios. O Secretário reafirmou que, com esta proposta de alterações, as disposições sobre a compensação após o trabalho prestado em dias de feriados obrigatórios previstos na actual Lei das Relações de Trabalho não sofrerão nenhuma alteração, isto é, depois de ambas as partes combinarem, após negociações, em trocar os feriados obrigatórios e no caso de trabalhar nos dias de feriados não-obrigatórios seleccionados, o trabalhador poderá ainda receber as devidas compensações vulgarmente designadas por compensações de base de 3 dias, pelo que não há lugar para a redução dos direitos e interesses dos trabalhadores ao gozo dos feriados obrigatórios, sublinhando ainda que estão em curso os trabalhos da referida alteração e serão continuamente ouvidas as opiniões da sociedade. Espera-se que as duas partes possam dialogar de forma racional e com base na confiança mútua e na compreensão recíproca, no sentido de criar um relacionamento de trabalho harmonioso. O Presidente da Direcção da ACM, Kou Hoi In, sugeriu a discussão contínua no Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) daquelas sete alterações propostas, tendo em consideração a existência das diferentes opiniões na sociedade. Enquanto o Presidente da FAOM, Chan Kam Meng indicou que a proposta do mecanismo de selecção abala o princípio básico de trabalho, considerando que não seja adequado o debate contínuo da mesma no CPCS, apelando a legislação prioritária das restantes seis alterações propostas.
Seis operadoras de jogo prometem não pedir, por sua iniciativa, trabalhadores a trocarem feriados obrigatórios
Face às preocupações da sociedade, particularmente dos trabalhadores do sector do jogo, com a supracitada proposta do mecanismo de selecção, o Secretário Leong Vai Tac, assinalou, num encontro realizado à tarde com os responsáveis das seis operadoras de jogo, que a sociedade está com receios da falta da capacidade de negociação por parte dos trabalhadores do sector diante das operadoras de jogo e da probabilidade de ser trocados os feriados contra a sua vontade, pelo que reafirmou que o Governo da RAEM tem dedicado sempre grande importância ao emprego dos residentes e à sua ascensão profissional, empenhando-se em defender os seus direitos e interesses de trabalho, exigindo a observação por parte das operadoras de jogo das disposições da Lei das Relações de Trabalho e dos diplomas legais e regulamentos relacionados, enquanto que os serviços competentes têm reforçado os trabalhos de inspecção, dirigindo ainda um apelo às operadoras de jogo para assumir as suas responsabilidades sociais e organizar, de acordo com a lei e de forma apropriada, a programação dos feriados dos seus trabalhadores. As seis operadoras de jogo, por sua vez, prometeram unanimemente não exigir, por sua iniciativa, que os trabalhadores troquem feriados obrigatórios, caso seja implementado futuramente o referido mecanismo, salientando a sua devida responsabilidade para salvaguardar os direitos e interesses dos trabalhadores e o seu cumprimento das disposições previstas na Lei acima referida sobre a compensação após a prestação de trabalho nos feriados obrigatórios.
Nos encontros, o Secretário indicou que uma relação de trabalho harmoniosa assente nos princípios de confiança e compreensão mútuas e de benefícios recíprocos, entre as partes patronal e laboral, representa um pilar fundamental para a economia de Macau na manutenção do seu desenvolvimento sustentável. Tendo em conta a grande divergência entre as ideias proferidas por diversos sectores sociais relativamente à proposta de criação de um mecanismo de selecção de alguns feriados obrigatórios, e atendendo a que o CPCS tem tido, desde sempre, uma importante plataforma para a comunicação e negociação das partes representativas de empregador e de trabalhador, o mesmo dirigente sugeriu a ambas as partes que aproveitem, de melhor forma, este papel do CPCS, continuando a abordar, mais aprofundadamente, as mudanças propostas, procurando encontrar um plano viável que poderá contemplar os interesses de todas as partes envolvidas. Explicou ainda que as sete sugestões de alteração à Lei das Relações de Trabalho se encontram actualmente em fase de auscultação de opiniões para efeitos da elaboração da respectiva proposta de lei, afirmando que nenhuma proposta deste tipo foi remetida para a discussão na Assembleia Legislativa, não existindo portanto a hipótese de retirar ou não da mesma.
O Sr. Kou Hoi In, um dos responsáveis da ACM que participaram no encontro, manifestou que as sugestões acima referidas sobre a alteração à Lei das Relações de Trabalho reforçam não apenas a protecção dos direitos e interesses de trabalhadores, mas também a flexibilidade em matérias de alocação de recursos humanos. Disse que o Governo tem que prestar maior atenção aos problemas de falta de mão-de-obra que as pequenas e médias empresas têm sofrido há muito tempo, e que as alterações propostas com base no princípio de boa-fé merecem a concordância da parte patronal. Uma vez que as opiniões públicas se divergem largamente no que respeita às setes alterações propostas, este responsável propôs a sua discussão contínua no seio do CPCS, desempenhando o papel de plataforma desse organismo.
De entre os representantes da FAOM participantes no encontro, o responsável desta instituição, Chan Kam Meng enfatizou que o regime de feriados obrigatórios tem por objectivo satisfazer as necessidades de celebração de trabalhadores em determinado período de festividade, criticando que o mecanismo proposto de selecção de alguns feriados obrigatórios não apenas altera a natureza de “obrigatoriedade”, como também enfraquece a garantia de gozo de férias para os trabalhadores. O mesmo responsável manifestou ser inaceitável esta iniciativa proposta por poder abalar o princípio básico de trabalho, entendendo-se inadequada a sua discussão contínua no seio do CPCS, exigindo a legislação prioritária das restantes seis alterações propostas.
