A boa governação da sociedade é uma condição sine qua non para a concretização do princípio da governação centrada na população. O Governo, de acordo com as linhas de acção governativa, realizará as reformas de modo a efectivar uma estrutura de governação da sociedade baseada na construção, no governo e na partilha colectiva.
(1) Concretização do ajustamento de estruturas e optimização da qualidade dos serviços públicos
Desde 2017, ano em que demos início à 2.ª fase de reorganização de funções, e até à data, concluímos a reestruturação de 11 serviços públicos e criámos 4 serviços e entidades públicas. No próximo ano, daremos continuidade aos trabalhos de reorganização, nomeadamente nas áreas da economia e finanças, segurança, assuntos sociais e cultura; optimizar-se-ão os trabalhos referentes ao sistema dos órgãos consultivos, designadamente a conclusão da reorganização dos órgãos consultivos do turismo, do património cultural e da protecção dos direitos e interesses dos consumidores.
O Instituto para os Assuntos Municipais entrará oficialmente em funcionamento no dia 1 de Janeiro do próximo ano. Serão reforçados os serviços comunitários e a interacção com os residentes, de modo a ouvir amplamente as opiniões e sugestões dos residentes. Iremos promover a cooperação interdepartamental, de modo a resolver oportunamente as questões interdepartamentais, no sentido de elevar a qualidade da prestação de serviços municipais. O Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas será criado no próximo ano, e prevê-se que poderá prestar cerca de 310 serviços associados a 26 serviços públicos.
Os trabalhadores da administração pública são a riqueza do Governo, pois são essenciais para a concretização das linhas de acção governativa. Continuaremos a aperfeiçoar o regime da gestão e formação dos trabalhadores dos serviços públicos, designadamente através da optimização das medidas relacionadas com os interesses e regalias dos trabalhadores e com o apoio psicológico. Simultaneamente, acompanharemos a revisão do «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», realizaremos a segunda fase da revisão do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», bem como a alteração ordenada do regime de avaliação do desempenho e a optimização do regime de acesso, contribuindo para o aperfeiçoamento ordenado dos procedimentos, o rigor da supervisão e a transparência do mecanismo. Concretizaremos o mecanismo de responsabilização dos dirigentes públicos e reforçaremos a gestão de avaliação do desempenho do Governo. Iremos estudar a possibilidade do intercâmbio de aprendizagem entre os trabalhadores da função pública das cidades da Grande Baía, no sentido de promover uma melhor integração de Macau no desenvolvimento do Estado.
Após auscultar as opiniões da Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública e das associações dos trabalhadores da função pública, o Governo propõe-se actualizar o valor do multiplicador indiciário da tabela salarial para 88 patacas, a partir de Janeiro do próximo ano, e a respectiva proposta de lei será enviada à Assembleia Legislativa para apreciação.
Iremos aperfeiçoar os mecanismos de comunicação para que os cidadãos possam participar eficazmente na sociedade, bem como incentivar os jovens e profissionais a aderirem aos organismos consultivos. Iremos aumentar a transparência dos trabalhos referentes às linhas de acção governativa. A par disso, empenhar-nos-emos, nos termos da lei, na salvaguarda das liberdades de imprensa, de edição e de expressão.
(2) Reforço na criação do Estado de Direito e fomento da produção legislativa
Empenhar-nos-emos na divulgação da Constituição da República Popular da China e da Lei Básica de Macau para que os cidadãos conheçam a primeira e aprofundem os conhecimentos da segunda.
Cumpriremos escrupulosamente a «Lei eleitoral para o Chefe do Executivo», de modo a garantir uma eleição justa, imparcial e íntegra para Chefe do Executivo, em 2019.
Elevaremos a eficiência da produção legislativa, promovendo a elaboração ordenada de projectos legislativos. Iremos concretizar alterações importantes ao «Código Penal», ao «Código de Processo Civil», ao «Regime de Condicionamento Administrativo», bem como elaborar diplomas legais relativos à protecção do segredo de Estado.
Reforçaremos a cooperação a nível internacional e inter-regional na área jurídica e iremos abrir negociações bilaterais com os países do sudeste asiático e com os países de língua portuguesa, no que se refere à cooperação judiciária, concretamente aos acordos de Cooperação Judiciária em Matéria Penal.
Continuaremos empenhados no melhoramento das infra-estruturas dos órgãos judiciários e na optimização do mecanismo de formação dos funcionários de justiça, com vista a elevar a eficiência judicial.
O Governo dá o maior valor ao culto da integridade. O Comissariado contra a Corrupção cumprirá rigorosamente as atribuições legais de combate à corrupção e da provedoria de justiça, aperfeiçoando continuamente um regime pautado pela integridade e anti-corrupção, salvaguardando os direitos e interesses legais dos cidadãos.
O Comissariado da Auditoria continuará firme na prossecução dos princípios da independência na execução das acções de auditoria, empenhado na optimização de recursos humanos e no aproveitamento pleno das novas tecnologias para elevar a eficácia da auditoria e intensificar as auditorias concomitantes.