Declaração para efeitos de validade da realização de exportação

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Como tratar

Documentos a entregar:
1. Formulário(013/DICV/DIS);
2. Fotocópia legível da declaração do estado de saúde do animal;
3a. Fotocópia legível do documento de identificação; ou
3b. Fotocópia legível do Registo para Operações de Comércio Externo, emitido pela Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico.
4. Fotocópia da licença de animais válida. (Nota: Apenas aplicável a animais sujeitos a licença, e.g. cães e cavalos.)

Documentos a apresentar: Não aplicável

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Locais e horário de tratamento de serviços

Local de entrega: Canil Municipal de Macau: Avenida do Almirante Lacerda, Macau.

Horário de expediente: 2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 13h00, 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

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Taxa

Taxa de Pedido: MOP40,00

Taxa do impresso: Gratuito

Imposto de selo: Cada declaração MOP10,00, acrescendo-se MOP5,00 por cada página

Caução: Não aplicável

Tabela de Taxas, Tarifas e Preços: https://www.iam.gov.mo/p/pricetable/list/

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Tempo necessário para apreciação: 3 dias úteis

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Observação/Chamadas de atenção no requerimento

Observações:
1. Data de levantamento: três dias após a data de apresentação do pedido;
2.O pedido pode ser apresentado simultanêamente com o pedido de declaração sobre o estado de saúde do animal;
3. A declaração tem a validade de 30 dias após a sua data de emissão.

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Respectivas regulamentações ou exigências

N/A

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

N/A

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