Renovação da licença que esteja fora do prazo.

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Formas de consulta

Documentos a entregar:

1. Fotocópia da licença de vendilhão do ano anterior ;
2. 3 fotografias recentes, a cores, de 1½” do requerente;
3. 2 fotografias recentes, a cores, de 1½” do ajudante (a entregar quando haja sido autorizada, na sua licença, a utilização de ajudantes);
4. Fotocópia legível do Bilhete de Identidade de Residenteda Região Administrativa Especial de Macau válido.(frente e verso na mesma página)
5. Fotocópia do documento de identificação válido do ajudante (frente e verso na mesma página; a entregar quando haja sido autorizada, na sua licença, a utilização de ajudantes).
6. Fotocópia legível da factura da água, electricidade ou telefone com o endereço do requerente (Uma das facturas dos últimos 6 meses);

Documentos a apresentar:

O/A requerente é necessário exibir o original do documento de identificação válido

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Local e horário da prestação de serviço

Local de atendimento:

Local para entrega dos documentos:

Centro de Serviços：Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte：Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central：Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.˚ andar, Macau
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas：Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van：Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane

Horário de expediente:

• Centro de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público:
  Das 09h00 às 18h00, de 2.ª a 6.ª – feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrados aos sábados, domingos e feriados)

• Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van:
  2ª a 6ª Feira, das 9H00 às 13H00; das 14H30 às 17H00( Encerrados aos Sábados,Domingos e Feriados)

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Taxa

Taxa de Pedido: Não aplicável

Imposto de selo: 10% de taxa de licença de vendilhão

Caução: Não aplicável

Tabela de Taxas, Tarifas e Preços:

Preços:As taxas são fixadas de acordo com a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IAM em vigor

Para além do pagamento das taxas fixadas no Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IAM em vigor (consultar o Anexo I), fica sujeita a uma taxa adicional, nos termos do n°. 4 do artigo 2°. do Despacho do Chefe do Executivo N° 319/2016, calculada nos seguintes termos

1. Até 30 dias a contar do termo do prazo fixado no n.º 2: 30% da taxa de renovação da licença em causa;
2. Do 31.º a 60.º dia a contar do termo do prazo fixado no n.º 2: 60% da taxa de renovação da licença em causa;
3. Do 61.º a 90.º dia a contar do termo do prazo fixado no n.º 2: 100% da taxa de renovação da licença em causa.

Tabela de Taxas, Tarifas :www.iam.gov.mo/p/pricetable/list

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Prazo de apreciação

Prazo para Renovação: 10 dias úteis,após entregue todos os documentos

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Observação/Chamadas de atenção no requerimento

Observações: De acordo com o n°. 2 do Despacho do Executivo n° 199/2023, está isento do pagamento da taxa de licença de vendilhão do ano 2024.

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Regulamentação e requisitos

1. Portador da licença de vendilhão válido, que não procedeu à renovação da licença, dentro do prazo constante na publicação de cada ano.

1. Este serviço apenas pode ser requerido no prazo de 90 dias contados a partir da data do termo do período de renovação de licença para vendilhões

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Consulta do andamento do requerimento e levantamento de documentos da decisão final

Consulta do andamento:

Forma de levantamento de documentos da decisão final: pelo próprio

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