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Licença de Pejamento de Carácter Permanente

Alterações de dados


Como tratar

Documentos a entregar:

1. Modelo 023/DLA/DHAL (a fornecer no IAM);

2. Original da Licença;

3. Planta de localização;

4. Planta da corte horizontal da área ocupada;

5. Fotocópia do documento comprovativo da contribuição industrial mais recente;

6. Se o requerente for pessoa singular, é necessário entregar a fotocópia do documento de identificação do signatário; Se o requerente for pessoa colectiva, deve submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau), ou uma fotocópia do certificado de inscrição da associação, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação, sendo o formulário do requerimento assinado pelo representante legal, anexando uma fotocópia do documento de identificação do signatário;

7. Quando se trate de estabelecimento similar, é necessária uma fotocópia da licença administrativa emitida pelo DST.

Documentos a apresentar:

Deve exibir o documento original ou autenticado de identificação com assinatura do requerente ou seu representante legal


Locais e horário de tratamento de serviços

Local de entrega:

Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.os  762-804, Edifício China Plaza , 2.o andar, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte : Rua Nova da Areia Preta, n.o 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.o andar, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa;

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Seac Pai Van Community Complex, 6.o andar, Coloane.

Horário de expediente:

2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

2ª a 6ª Feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)


Taxas

Taxa de Pedido:

1. Por ocupação de área até 2m2, por cada m2 ou fracção MOP3.000,00;

2. Por ocupação de área superior a 2m2, por cada m2 ou fracção adicional MOP2.000,00.

Taxa do impresso:

Não aplicável

Imposto de selo:

10% da taxa da licença

Caução:

Não aplicável

Tabela de Taxas, Tarifas e Preços:

www.iam.gov.mo/p/pricetable/list


Tempo necessário à apreciação e autorização

Tempo necessário para apreciação:

30 dias úteis


Observação/Chamadas de atenção no requerimento

Observações:

1. O pedido pode ser formulado pelo requerente ou seu procurador;

2. Em caso normal a apreciação do pedido tem a duração de 30 dias úteis, dependente a entrega de documentos em data posterior influência o tempo. Em caso de solicitação de pareceres aos serviços exteriores também infuência o tempo da apreciação do pedido.


Respectivas regulamentações ou exigências

Deve cumprir as legislações do Regulamento Administrativo n.o 28/2004 – “Regulamento Geral dos Espaços Públicos”


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Forma de levantamento de documentos da decisão final:

Pelo próprio


Conteúdo fornecido por: Instituto para os Assuntos Municipais (IAM)

Última actualização: 2024-01-01 00:33

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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