Restituição de caução

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Como tratar

Documentos a entregar:

1. Impresso Mod. 031/DLA/DHAL devidamente preenchido(O qual poderá ser levantado gratuitamente no IAM, ou descarregado directamente da página electrónica do IAM: www.iam.gov.mo );
2. Fotocópia da licença;
3. Original do recibo da caução(se o recibo for extravio, deve apresentar declaração);
4. Caso o requerente seja pessoa singular, deve anexar uma fotocópia do documento de identificação do signatário. Caso o requerente for pessoa colectiva, deve submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau), ou uma fotocópia do certificado de inscrição da associação, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação, sendo o formulário do requerimento assinado pelo representante legal, anexando uma fotocópia do documento de identificação do signatário.
5. Caso o nome do destinatário do cheque não corresponda ao do requerente, deve entregar a fotocópia do documento de identificação do receptor do cheque ou do seu registo comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau);
6. Caso solicite a devolução da caução por transferência bancária, deve entregar fotocópia do documento comprovativo do número da conta bancária na qual pretende receber a transferência (por ex.: caderneta ou estracto mensal da conta bancária).

Documentos a apresentar: Deve exibir o documento original ou autenticado de identificação com assinatura do requerente ou seu representante legal.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Local de entrega:

1. Centro de Serviços : Avenida da Praia Grande, n^os. 762-804, Edf. China Plaza, 2˚ andar, Macau;
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte : Rua Nova da Areia Preta, n^o. 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau;
3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central : Rotunda de Carlos da Maia, n.^os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.˚ andar, Macau;
4. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas : Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa;
5. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van：Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane.

Horário de expediente:

2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

2ª a 6ª Feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

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Taxa

Taxa de Pedido: Não aplicável.
Taxa do impresso: Não aplicável.
Imposto de selo: Não aplicável.
Caução: Não aplicável.
Tabela de Taxas, Tarifas e Preços: Não aplicável

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Tempo necessário para apreciação: 18 dias úteis, a contar a partir da data de entrega de todos os documentos qualificados.

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Observação/Chamadas de atenção no requerimento

Observações: Não aplicável

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Respectivas regulamentações ou exigências

N/A

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

N/A

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