1° Requerimento

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Como tratar

Documentos a entregar:

1. Declaração da relação de parentesco com o(a) falecido(a) (011/DHA/DHAL) ;
2. Fotocópia do documento de identificação do requerente;
3. Fotocópia do documento de identificação do falecido;
4. Declaração sobre o direito de uso de sepultura(Declaração);
Documentos de entrega alternativa (a entregar, quando correspondam às condições) :
1. Caso o falecido não seja residente de Macau, o interessado obriga-se a entregar o documento comprovativo da relação de parentesco com o falecido ou o documento comprovativo de óbito em Macau do falecido;
2. Se o acto de inumação for realizado por companhia funerária, será necessário preencher a Declaração de realização de obras no cemitério (012/DHA/DHAL), e entregar fotocópia do documento de identificação do responsável da companhia funerária；
3. Certidão de registo de óbito ou Boletim de óbito, emitidos pela Conservatória do Registo Civil;
4. Entregar o registo de trasladação do cadáver, emitido pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau (Departamento de Informações/Comissariado de Assuntos Gerais/Secção de Fiscalização e Registo), caso se trate de restos mortais de indivíduos falecidos fora da RAEM, e o intervalo de tempo entre a hora da morte e a hora de entrada dos mesmos na RAEM seja inferior a 60 horas. Entregar um passe para a realização de funeral e enterramento, se esse intervalo entre a hora da morte e a hora de entrada dos restos mortais na RAEM for superior a 60 horas;
5. Certificado de indigência, para os indigentes, caso não possam suportar as taxas do enterro.
Documentos a apresentar: original do documento de identificação do requerente.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Local de entrega:

Centro de Serviços：Avenida da Praia Grande, n.^os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte：Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central：Rotunda de Carlos da Maia, n.^os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.˚ andar, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas：Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van：Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van,6.˚ andar, Coloane

Posto de serviços no Cemitério de Nossa Senhora da Piedade：Avenida Coronel Mesquita, Cemitério de Nossa Senhora da Piedade

Horário de expediente:

Centro de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público

2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrados  aos sábados, domingos e feriados)

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

2ª a 6ª Feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Posto de serviços no Cemitério de Nossa Senhora da Piedade

2ª a 5ª feira  das 09H00 às 13H00; 14H30 às 17H45

6ª feira das 09H00 às 13H00; 14H30 às 17H30

(encerrado aos sábados, domingos e feriados)

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Taxa

Taxa de Pedido:

1. Licença de inumação: MOP$100,00
2. Sepultura geral(Direito de uso pelo prazo de 7 anos):MOP$1.500,00
3. Sepulturas para os fetos mortos: isentas de taxa
4. Serviços de inumação, apenas para o uso de sepulturas de utilização normal: MOP 1.500,00 cada

Taxa do impresso: Não aplicável
Imposto de selo: Para a prestação de serviços de inumação não é necessário pagar imposto de selo, mas para os restantes serviços são cobrados 10% de taxa de requerimento.
Caução: Não aplicável
Tabela de Taxas, Tarifas e Preços: https://www.iam.gov.mo/p/pricetable/list

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 Tempo necessário à apreciação e autorização

  Tempo necessário para apreciação: 3 dias úteis

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Observação/Chamadas de atenção no requerimento

Observações:

1. O prazo geral do direito de uso de sepultura é de 7 anos. Os interessados devem apresentar o requerimento de exumação junto do IAM nos 3 meses anteriores ao termo do período acima referido. E devem efectuar a exumação em data definida dentro de 6 meses após o prazo referido. Caso apresente justificação junto do IAM, pode efecutar-se o adiamento da exumação pelo prazo de até um ano. (exemplo: O defunto A foi inumado no dia 1 de Janeiro de 2020, e o seu direito de uso de sepultura irá expirar no dia 31 de Dezembro de 2026. Assim, o interessado obriga-se a efecutar o requerimento de exumação junto do IAM entre os dias 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2026, carecendo de escolher uma data para exumação entre os dias 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2027; caso precise do adiamento da exumação, o interessado obriga-se a apresentar o requerimento junto deste Instituto entre os dias 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2026.)
2. Nos termos do n.º 2 do Artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 37/2003 (Regulamento de administração, funcionamento e fiscalização dos cemitérios), com alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 22/2019, o interessado deve cumprir o dever de exumação dentro do prazo definido no artigo 17.º do mesmo regulamento administrativo. Caso contrário, considerar-se-á abandono dos respectivos restos mortais, cabendo a este Instituto exumar oficiosamente e cremar os respecitvos restos mortais, e efectuar o seu devido tratamento, sem necessidade de notificação prévia. Este Instituto reserva-se ainda o direito de proceder à cobrança das taxas e preços devidos, bem como ao ressarcimento das despesas adicionais que haja realizado.
3. Caso o interessado não cumpra o dever de exumação dentro do prazo acima referido e não efectue o requerimento de adiamento da exumação, apenas pode efectuá-la depois de ter pagado o dobro das despesas de prolongamento do direito de uso de sepultura por 1 ano.
4. O IAM pode conceder isenção do custo previsto para as sepulturas de utilização normal às pessoas que tal requeiram e que comprovem não dispor de recursos económicos, excepto no caso de licenças para obras.

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Respectivas regulamentações ou exigências

1. Para requerer o direito de uso de sepultura, é necessário satisfazer um dos seguintes requisitos:

             1) Ser o falecido residente de Macau;

             2) Ser não residente falecido em Macau;

             3) Ser o falecido não residente de Macau e o requerente, residente de Macau, seu cônjuge ou parente em linha recta de primeiro grau.

1. Nas sepulturas, deve ser indicado, de forma legível, o talhão e número da sepultura e demais informações de identificação necessárias.
2. A inumação de cadáveres deve ser feita em covas com uma profundidade mínima de 130 centímetros, salvo quando se trate de crianças menores de 7 anos ou nados-mortos; neste caso, a profundidade mínima é de 100 centímetros.
3. O titular da sepultura é obrigado a assumir a responsabilidade de limpar e efectuar a manutenção da respectiva instalação.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consultar sobre o andamento do resultado: https://account.gov.mo/pt/login/?

Forma de levantamento do resultado do serviço: pelo próprio interessado

 

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