Renovação

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Formalidade

• O pedido pode ser formulado pelo requerente ou seu procurador

Documentos necessários

1. Carta do requerimento;
2. Cópia de documento de identificação válido do requerente;
3. Certificado de Registo Criminal válido.

Documentos a exibir

• Original da cópia de documento de identificação válido do requerente

Taxa (ou imposto)

• MOP$3.000 por ano

Imposto de selo

• 10% da taxa administrativa

Forma de pagamento

1. Em numerário;

2. Macau Pass;

3. MPAY;

4. “GovPay”【os cartões de crédito ou de débito (VISA, Mastercard e UnionPay) emitidos pelo Banco da China, Sucursal de Macau, os cartões de crédito ou de débito da UnionPay emitidos por todos os outros bancos da RAEM, excepto os emitidos pelo Banco Nacional Ultramarino, o cartão Quick Pass da UnionPay, as aplicações de pagamento Quick Pass da UnionPay, BOC Pay, Tai Fung Pay, CGB Pay, LusoPay, ICBC ePay, UePay, Alipay e WeChat Pay (aplicável aos residentes do Interior da China)】;

5. Cheque (é emitido à ordem do CPSP).

Duração de tratamento

40 dias úteis (conta a partir do dia útil imediato após a entrada do pedido sem falta de documentos necessários ao seu processamento)

Notas/Informações necessárias

1. A renovação deve ser efectuada no prazo fixado na licença;
2. O prazo de apreciação é de 40 dias úteis, dependendo dos documentos de requerimento satisfazerem ou não os requisitos do pedido.

Respectivas regulamentações ou exigências

• O pedido de renovação não é aceite quando o prazo tenha caducado.

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