Alteração da instalação de estabelecimento

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Destinatários e requisitos do requerimento

• Destinatários: indivíduo ou entidade que explora o estabelecimento comercial para comércio de armas e munições
• Requisitos do requerimento: empresários comerciais e indivíduos que satisfazem os requisitos da respectiva legislação

Formalidade

• O pedido pode ser formulado pelo requerente ou seu procurador

Documentos necessários

1. Carta do requerimento;
2. Exemplares da planta de obras de remodelação, incluindo a planta e o corte transversal do edifício e o projecto de segurança contra incêndios, os quais são alterados;
3. Memória descritiva ou justificativa das obras que é alterada.

Documentos a exibir

• Original da cópia de documento de identificação válido do requerente

Taxa (ou imposto)

•   Gratuito

Duração de tratamento

• Conforme o conteúdo da alteração de instalação

Informações do pedido

•   O pedido pode ser formulado pelo requerente ou seu procurador, mas a procuração tem de ser feita por reconhecimento notarial (reconhecimento de assinatura).

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