Requerimento

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Como tratar

Prazo de tratamento

A inexistência das respestivas disposições

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O requerimento deve ser feito por escrito, o requerente pode dirigir-se pessoalmente ou através de um representante para apresentar o requerimento no posto alfandegário onde decorre a respectiva inspecção de mercadorias. Caso o requerimento seja apresentado por representante, deve ser entregue o respectivo comprovativo.

1. Requerimento feito por escrito e com as fotocópias dos documentos de exportação.
2. Original do documento de identificação (a fim de ser usado na conferência dos dados de identificação).

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Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

1. Posto Alfandegário do Porto Exterior
   Endereço: Terminal Marítimo da Avenida de Amizade
   Horário de atendimento: 24 horas
2. Posto Alfandegário do Porto Interior
   Endereço: Rua das Lorchas, 152
   Horário de atendimento: 24 horas
3. Posto Alfandegário das Portas do Cerco
   Endereço: Edifício do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco
   Horário de atendimento: 06H00-01H00
4. Posto Alfandegário do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau
   Endereço: Edifício do posto fronteiriço de Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau (Ilha Verde)
   Horário de atendimento: 24 horas
5. Posto Alfandegário do Aeroporto Internacional de Macau
   Endereço: Edifício para o tratamento de carga do Aeroporto Internacional de Macau
   Horário de atendimento: 24 horas
6. Posto Alfandegário de COTAI
   Endereço: Edifício do posto fronteiriço de COTAI da Estrada Flor de Lótus
   Horário de atendimento: 08H00-20H00
7. Posto Alfandegário do Porto de Coloane e de Ká-Ho
   Endereço: Porto profundo de Ká-Ho
   Horário de atendimento: 24 horas
8. Posto Alfandegário do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa
   Endereço: Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa
   Horário de atendimento: 24 horas

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Taxa

Grátis

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Emissão de Certificado de inspecção de mercadorias para exportação, no prazo de 90 minutos, contados a partir da apresentação do requerimento por operadores de comércio externo, quando necessário, depois de conclusão da inspecção. (Carta de qualidade)

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