Requerimento

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Como tratar

Prazo de tratamento

A inexistência das respectivas disposições

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O requerente pode dirigir-se pessoalmente, por via telefónica ou com a utilização do canal marítimo 16 ou ainda por outro meio viável para proceder ao requerimento, e deve entregar:

1. Pedido de Estabelecimento de Carreira emitido pela Capitania dos Portos (Nome do navio, carreira, horário e período
2. A hora e a data da escolta;
3. Local da escolta;
4. Lista de tripulação;
5. Tipo e quantidade de cargas perigosas.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

1. Serviços de Alfândega da RAEM
   Endereço: Edifício de Comando dos Serviços de Alfândega da RAEM, sito na Avenida do Cais de Pac On Travessa Três do Cais de Pac On, Taipa
   Horário de atendimento: 24 horas
2. Departamento de Inspecção Marítima dos Serviços de Alfândega da RAEM
   Endereço: N.o 200 da Rua do Conselheiro Borja
   Horário de expediente: 24 horas

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Taxa

Grátis

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Chegada de lancha de fiscalização / bote rápido para a cena no prazo de 30 minutos, contados depois de ter sido claramente recebida a chamada. (Carta de qualidade)

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