Formalização do pedido
Formalidades e documentos necessários: Apresentação dos documentos conforme exigidos em cada caso
Local e horário para a prestação de serviços
Deslocação pessoal:
Balcão de Atendimento: Rua do Campo, n.°162, Edifício Administração Pública, r/c , Macau
Horário de expediente: De 2.a a 6.a feira, das 09h00 às 18h00 (Encerrado aos sábados, domingos e feriados da Administração Pública)
Telefone: (853) 8866 8866 (serviço de gravação de chamadas fora do horário de expediente)
Fax: (853) 2835 3355
Carta: Isenta de franquia, bastando escrever no sobrescrito “Centro de Informações ao Público” ou a sigla “CIP”
Taxa
Gratuita
Carta de qualidade
Encaminhamento das queixas e sugestões apresentadas pelos cidadãos para os serviços competentes:
Encaminhamento para os serviços competentes no prazo de 6 dias úteis, contados a partir do dia da abertura do processo. (Carta de qualidade)
Comunicação, aos cidadãos, das respostas dos serviços que têm a respectiva competência:
Comunicação por telefone no prazo de 3 dias úteis. (Carta de qualidade)
Comunicação por escrito no prazo de 6 dias úteis. (Carta de qualidade)
Observações
O CIP só procede à abertura e tratamento do processo relativo à matéria em causa após dispor de todos os dados necessários. Por isso, quando os cidadãos apresentam queixas relativas aos serviços públicos, devem indicar, nomeadamente pormenores, o assunto, a hora, a localização e os interessados. Quando se apresentam sugestões, devem-se propor as respectivas medidas concretas. E chama-se ainda a atenção para o seguinte:
- Se as sugestões ou queixas forem apresentadas sem identificação, é provável que os serviços competentes não as tomem em consideração;
- Relativamente aos pedidos de sigilo dos dados pessoais, o CIP dá indicação de acordo com a situação em concreto;
- Se a questão a tratar for de interesse directo, pessoal e legítimo (isto é, quando os titulares de interesses directa e legalmente protegidos se considerem lesados por actos da Administração), devem apresentar os dados pessoais de identificação, indicando, pelo menos, o nome e o endereço;
- O prazo de resposta a dar pelos serviços competentes, quando for solicitada a sua tradução para uma das línguas oficiais ou para a língua inglesa é prorrogado por mais 5 dias úteis.
Consulta sobre o andamento do pedido e a recepção do resultado do serviço
Consulta sobre o andamento do pedido: http://ocpes.cip.gov.mo/#forward, ou pode, também, consultar o andamento por um dos seguintes meios: deslocação pessoal, telefone, fax, e-mail, carta ou inteiro postal.
Formas de recepção do resultado do serviço:
Telefone/E-mail/Ofício por correio/Fax ou Deslocação pessoal
Documentos exibidos ou entregues aquando da recepção do resultado do serviço:
Documento comprovativo de identificação (aplicável apenas ao levantamento de ofício por deslocação pessoal)
Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP)
Última actualização: 2022-05-10 17:20