1.ª Reunião do Grupo Especializado de Acompanhamento da Revisão do Código do Procedimento Administrativo do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica
Visando acelerar a promoção da reforma no âmbito do procedimento administrativo e elevar o nível de governação e a eficiência administrativa do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com base no desenvolvimento recente da sociedade de Macau e em articulação com a programação dos trabalhos definida para o desenvolvimento da cidade inteligente e do governo electrónico da RAEM, a revisão global do Código do Procedimento Administrativo vigente afigura-se actualmente como um trabalho significativo na área da Administração e Justiça. Dado isto, o Grupo Especializado de Acompanhamento da Revisão do Código do Procedimento Administrativo, criado no âmbito do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, realizou a 1.ª reunião no dia 21 de Janeiro de 2019 à tarde, nas instalações da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, visando auscultar as opiniões dos membros do Grupo Especializado relativamente à programação dos trabalhos da revisão do Código do Procedimento Administrativo. A reunião foi presidida pela presidente do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, Sra. Secretária para a Administração e Justiça, Dra. Chan Hoi Fan, contando com a presença dos membros do Grupo Especializado, a saber, Dr. Jiang Chao Yang (coordenador), Dr. Mai Man Ieng, Dr. Ho Wai Neng, Dr. José Cândido de Pinho, Dr. Liu De Xue, Dr. Sam Chan Io, Dr. Lou Sheng Hua, Dr. Chou Kam Chon (em representação do Dr. Kou Peng Kuan), Dr. Lei Wun Kong e Dra. Tou Wai Fong.
Na reunião, os membros apresentaram opiniões relativamente à revisão do Código do Procedimento Administrativo, chegaram a um consenso preliminar no que diz respeito à orientação legislativa, aos princípios essenciais a seguir e aos problemas principais a resolver na revisão do Código, bem como trocaram largamente opiniões em relação à programação dos trabalhos da revisão do Código, entre outros.
Os membros entenderam consensualmente que, para elevar a eficácia da governação do Governo da RAEM e articular com as necessidades do desenvolvimento da cidade inteligente e do governo electrónico da RAEM, se mostra verdadeiramente necessária a revisão do Código do Procedimento Administrativo, no sentido de atingir o objectivo legislativo de simplificar os procedimentos administrativos, aumentar a eficiência administrativa e garantir a realização dos interesses públicos e a salvaguarda dos direitos e interesses legítimos dos administrados no âmbito dos procedimentos administrativos observando o princípio de legalidade.
Na reunião, a Sra. Secretária para a Administração e Justiça, Dra. Chan Hoi Fan expressou a sua esperança de que os membros do Grupo Especializado pudessem apresentar opiniões e sugestões profissionais relativamente à revisão do Código do Procedimento Administrativo aproveitando as suas valiosas experiências quanto à teoria e à prática no âmbito do Direito Administrativo. Pediu ainda que o coordenador do Grupo Especializado elaborasse, com base nas discussões realizadas na reunião, uma programação pormenorizada dos trabalhos com vista a proceder ordenadamente aos trabalhos de revisão do Código do Procedimento Administrativo de forma faseada.
Por fim, a Dra. Chan Hoi Fan agradeceu aos membros do Grupo Especializado o seu espírito de dedicação e manifestou a sua convicção de que a revisão do Código do Procedimento Administrativo irá decorrer de forma bem-sucedida e no fim contribuir com soluções construtivas para melhorar o Código do Procedimento Administrativo.