Acusação sobre a violação da Lei do controlo do tabagismo
—- Instruções sobre o pagamento da multa
Entidades fiscalizadoras
Serviços de Saúde(SS), Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), Direcção de Inspecção e Coordenacção de Jogos (DICJ) e Corpo de Polícia de segurança Pública (CPSP).
Observações
1. No prazos de 15 dias a contar da data da notificação da acusação pode o acusado apresentar a defesa ou proceder ao pagamento voluntário da multa.
2.
Pagamento voluntário da multa
É aplicável às multas previstas nas alíneas 1) a 6) do n.º1 do artigo 23.º da Lei n.º 5/2011. O pagamento voluntário da multa no prazo acima referido é efectuado por metade do seu valor. Caso tenha decorrido o prazo acima referido a multa é paga no seu valor integral. O pagamento voluntário da multa faz presumir a renúncia à faculdade de apresentação de defesa.
Apresentação de defesa por escrito
Caso o infractor não concorde com a acusação, pode apresentar (pessoalmente ou através dos correios) a sua defesa por escrito, endereçada ao Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo (GPCTA), no prazo acima referido. Concluso o processo é submetido à apreciação do director dos Serviços de saúde para aplicação da sanção ou do seu arquivamento. Havendo decisão sancionatória, a multa é paga no seu valor integral pelo infractor.
3. Nos termos do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º52/99/M, na falta de pagamento da multa, pode proceder-se à sua cobrança coerciva, nos termos do processo de execução fiscal, através da entidade competente, servindo de título executivo a certidão da decisão sancionatória.
4. Nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º52/99/M, o infractor não residente da RAEM não poderá entrar nesta Região sem antes proceder ao pagamento da multa.
5. Em casa de perda da acusação, o infractor pode efectuar o pagamento da multa no GPCTA 5 dias úteis após a data da notificação da acusação.
6. Para qualquer consulta, e favor contactar o Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo.
Endereço: Rua dos Armazéns, no. 35 Complexo Municipal de Serviços Comunitários da Praia do Manduco, 3.º Andar, Macau
Telefone: (853) 2855 6789
Fax: (853) 2871 6385
Email: gpcta@ssm.gov.mo
Formas de pagamento da multa
1. O pagamento da multa pode ser efectuado, em numerário, nos seguintes locais:
– Secção de Tesouraria dos Serviços de Saúde
– Centros de Saúde
– Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo
2
- Secção de Tesouraria dos Serviços de Saúde
Telefone：(853) 8390 8065
Fax：(853) 8390 8198
Endereço：Conde de S. Januário Hospital at Estrada do Visconde de S. Januário, Macau - Centro de Saúde Macau Oriental (Tap Seac)
Telefone：(853)2852 2232
Fax：(853)2856 8872
Endereço：Avenida do Conselheiro Ferreira de Almeida, Macau - Centro de Saúde Macau Norte (Bairro Fai Chi Kei)
Telefone：(853)2856 2922
Fax：(853 )2826 0630
Endereço：Avenida Marginal do Patane, n.˚ 929, Macau - Centro de Saúde da Ilha Verde
Telefone：(853)2831 0033
Fax：(853 )2831 0371
Endereço：Rua Nova da Ilha Verde, Edifício Cheng I, Bloco 1, r/c, Macau - Centro de Saúde Porto Interior (Hoi Pong Koi)
Telefone：(853)2892 0024
Fax：(853)2892 3196
Endereço：Rua de Constantino Brito, n˚.11, 4.º a 7.º andar, Macau - Centro de Saúde de Praia do Manduco
Telefone：(853)2831 3418
Fax：(853)2897 5198
Endereço：Rua da Praia do Manduco, Complexo Municipal - Centro de Saúde Areia Preta (Hac Sa Wan)
Telefone：(853)2841 3178
Fax：(853)2841 5193
Endereço : Rua Central da Areia Preta, Lote de Terra 18 - Centro de Saúde Centro de Saúde dos Jardins do Oceano
Telefone：(853)2881 3089
Fax：(853)2881 3093
Endereço : Avenida dos Jardins do Oceâno, Taipa - Centro de Saúde Nossa Senhora do Carmo-Lago
Telefone：(853)2850 0400
Fax：(853)2850 0398
Endereço：Área A,1.º andar do Edifício do Lago, Estrada Coronel Nicolau de Mesquita da Taipa - Posto de Saúde Coloane (Lou Wan)
Telefone：(853) 2888 2176
Fax：(853)2888 2142
Endereço：Largo do Presidente António Ramalho Eanes, Coloane - Centro de Saúde de Seac Pai Van
Telefone：(853) 2850 2001
Fax：(853)2850 2004
Endereço：Avenida de Vale das Borboletas, Edifício de Serviços Sociais e de Saúde de Seac Pai Van, r/c, 1.º andar e 2.º andar, Coloane - Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo
Telefone：(853)2855 6789
Fax：(853)2871 6385
Endereço：Rua dos Armazéns, no. 35 Complexo Municipal de Serviços Comunitários da Praia do Manduco, 3.º Andar, Macau
3. Outros formas de pagamento da multa:
- Pode recorrer ao balcão, “canal-e” e serviço “online” da sucursal do Banco da China em Macau, no prazo de 30 dias a contar da data da recepção da acusação, para o efectuar o pagamento da multa.
- Cheque a enviar pelo correio：O cheque (à ordem dos “Serviços de Saúde”) deve ser enviado conjuntamente com a cópia da acusação para a Caixa Postal 3002-Macau, devendo constar no rosto do sobrescrito a referência “Secção de Tesouraria dos Serviços de Saúde”.
- Via electrónica：O pagamento da multa pode ser efectuado, com cartão de crédito VISA, MasterCard e China Union Pay (CUP) (cartões aceites pela Union Pay Online Pay), 5 dias úteis após a data da notificação da acusação, através do sistema electrónico de pagamento de multas disponível no portal electrónico dos Serviços de Saúde. (https://www.ssm.gov.mo/gpct/payment).