Realizar-se-á nos próximos dias 23 a 26 de Abril no auditório do Centro de Formação para os Trabalhadores dos Serviços Públicos, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção n.º 322-362, Centro Comercial Cheng Feng, 7.º andar, um seminário sobre “Processo Civil”. O seminário tem como objectivo consolidar e actualizar os conhecimentos técnicos dos nossos profissionais da área do direito ao nível do enquadramento jurídico, natureza jurídica e função do direito processual civil, dos aspectos relacionados com a prova, dos diversos meios para o exercício dos direitos, nomeadamente face às recentes reformas do Código do Processo Civil português e dos princípios fundamentais que regem a tramitação processual.
Esta acção formativa é organizada pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária e está integrada no 3.° Programa de Cooperação na Área Jurídica entre Região Administrativa Especial de Macau e a União Europeia. Este seminário será conduzido em português, com tradução simultânea para cantonense, e contará com a presença dos seguintes oradores:
1. Dr. Paulo José Reis Alves Pimenta, Professor do Departamento de Direito da Universidade Portucalense (UPT), Portugal e Presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados;
2. Dr. Nuno Miguel Laranjeira de Lemos Jorge, Juiz de Direito em Portugal (jurisdição cível) e Assessor no Tribunal Constitucional Português.
No decurso das quatro sessões, que terão lugar entre as 18h00 e as 20h30, serão debatidos os seguintes temas:
1. 2019.4.23
- Enquadramento;
- A selecção da matéria de facto no Código de Processo Civil de 1939 e no Código de Processo Civil de 1961;
- A selecção da matéria de facto no Código de Processo Civil de 1961 após a Reforma de 1995/96;
- O Código de Processo Civil de 2013.
2. 2019.4.24
- O dever de gestão processual – generalidades;
- Antecedentes do dever de gestão processual;
- A gestão processual na reforma de 2013;
- Gestão processual e princípio do contraditório;
- Limites da gestão processual;
- Controlo do uso dos poderes de gestão processual – o recurso;
- A “pequena reforma” de 2019 – o Projeto de Lei em preparação e a gestão processual;
- A gestão processual e os “poderes do juiz” em sentido amplo;
- Conclusões.
3. 2019.4.25
- Alterações em matéria de recursos – 2007, 2013 e 2019 (prevista);
- Reforma dos recursos em 2007;
- Reforma dos recursos em 2013;
- Alterações previstas para 2019.
- Conclusões.
4. 2019.4.26
- As plataformas de gestão da justiça cível (Citius e Habilus);
- Consulta de informação legal;
- Consulta de informação jurisprudencial.
O 3.º Programa de Cooperação na Área Jurídica entre Macau e a União Europeia irá decorrer até Novembro de 2019. A execução do Programa de Cooperação é coordenada pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça envolvendo outros organismos e serviços públicos da Região Administrativa Especial de Macau, nomeadamente o Centro de Formação Jurídica e Judiciária, o Instituto de Estudos Europeus de Macau, a Direcção dos Serviços de Economia, Conselho de Consumidores e o Instituto de Acção Social.