Registo da actualização dos dados constantes no título de registo da propriedade da aeronave

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Como proceder

Prazo
Não há disposições relevantes.

Formalidades e documentos necessários

O requerente ou seu representante deve apresentar o pedido presencialmente, mostrando o original do documento de identificação válido e entregando os seguintes documentos:

1. Requerimento onde constam:
   1. Elementos de identificação do requerente (tratando-se de pessoa singular, é necessário indicar o seu nome, sexo, estado civil, residência, tipo e número do documento de identificação, entre outros; tratando-se de pessoa colectiva, é necessário indicar a sua firma, sede e dados do seu representante);
   2. Dados de identificação da aeronave, por exemplo, o número do registo da aeronave;
   3. Actualizações pretendidas (tais como alterações do nome do proprietário ou da firma, ou da respectiva residência ou sede, ou quaisquer outras alterações dos dados contidos no registo) bem como os motivos das actualizações;
   4. Assinatura do requerente e data do pedido;
2. Título de registo de propriedade da aeronave emitido pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis;
3. Os documentos comprovativos dos dados a actualizar (Pode ser dispensada a entrega destes no caso de que seja sociedade comercial de Macau e que se encontre lavrado o registo comercial relativo ao conteúdo que se pretende actualizar).

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Local e horário de expediente

Deslocação pessoal

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 horas

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)

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Taxa

MOP 100.00 por cada registo relativamente à alteração do nome, firma ou denominação social, ou da residência ou sede.

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Prazo necessário para a aprovação

O registo da actualização dos dados constantes do título de registo da propriedade da aeronave será concluído no prazo de dez dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido e de todos os documentos necessários. (Carta de qualidade)

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Observações/informações importantes

• O referido requerimento deve ser preenchido de forma clara e legível em papel com formato A4, sem quaisquer emendas ou rasuras.
• A assinatura do requerente deve ser certificada através de documento válido ou reconhecida notarialmente (ou seja, reconhecimento de assinatura); tratando-se do representante de pessoa colectiva ou sociedade, o reconhecimento notarial deve conter a respectiva qualidade e a indicação de que tem poderes para o acto; nos casos em que a assinatura do requerente já tiver sido reconhecida notarialmente, não é necessária a apresentação do respectivo documento de identificação.
• Pode consultar-se a situação actual de atendimento no sistema de consulta da página de internet da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, nomeadamente no link “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a utilização de smart-phones para fazer um scan do código QR localizado na parte superior da máquina emissora de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta sobre o andamento do processo

O requerente pode efectuar a consulta através das seguintes vias:

1. Contactar a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis através do número de telefone: (853) 2837 4374;
2. Consultar através do email: crcbm@dsaj.gov.mo;
3. Deslocação pessoal.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento mediante deslocação pessoal.

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