Registo da locação financeira de embarcação do exterior de Macau

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Como proceder

Prazo
Não existe um prazo fixo..

Formalidades e documentos necessários

O proprietário, o locatário financeiro ou o seu representante deve apresentar o pedido presencialmente, mostrando o original do documento de identificação válido e entregando os seguintes documentos:

1. Requerimento; (Modelo) (Pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou descarregado no site da DSAJ)
2. Original ou fotocópia autenticada do contrato de locação financeira da embarcação;
3. Declaração do proprietário da embarcação autorizando o registo comercial da locação financeira na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, quando ela não conste do documento previsto na alínea anterior;
4. Documento emitido pela autoridade competente da jurisdição de origem onde a embarcação se encontra registada, autorizando o registo comercial de locação financeira da embarcação na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, quando necessário;
5. Certidão do registo de propriedade da embarcação emitida pelo serviço de registo de origem, contendo o nome da embarcação e os restantes elementos da sua identificação, bem como o teor de todos os registos que nele se encontrem efectuados e estejam válidos;
6. Fotocópia autenticada do certificado de arqueação da embarcação;
7. Fotocópia autenticada dos certificados de segurança da embarcação, quando existam;
8. Documento que comprove o sinal distintivo visual e radiotelegráfico (indicativo de chamada), se tiver.

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Local e horário de expediente

Deslocação pessoal

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 horas

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)

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Taxa

MOP 1000,00.

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Prazo necessário para a aprovação

O registo da locação financeira de embarcação do exterior de Macau será concluído no prazo de dez dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido e de todos os documentos necessários. (Carta de qualidade)

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Observações/informações importantes

• A assinatura do requerente deve ser certificada através de documento válido ou reconhecida notarialmente (ou seja, reconhecimento de assinatura); tratando-se do representante de pessoa colectiva ou sociedade, o reconhecimento notarial deve conter a respectiva qualidade e a indicação de que tem poderes para o acto; nos casos em que a assinatura do requerente já tiver sido reconhecida notarialmente, não é necessária a apresentação do respectivo documento de identificação.
• Pode consultar-se a situação actual de atendimento no sistema de consulta da página de internet da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, nomeadamente no link “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a utilização de smart-phones para fazer um scan do código QR localizado na parte superior da máquina emissora de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta sobre o andamento do processo

O requerente pode efectuar a consulta através das seguintes vias:

1. Contactar a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis através do número de telefone: (853) 2837 4374;
2. Consultar através do email: crcbm@dsaj.gov.mo;
3. Deslocação pessoal.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento mediante deslocação pessoal.

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