A Comissão de Perícia do Erro Médico(CPEM)irá lançaruma plataforma de pagamento electrónico para facilitar o pagamento dadevidataxaderequerimento da perícia e do impostodeselo pela emissão de certidões. A partir das 10:00 do dia 3 de Outubro de 2019, os requerentespoderãopagar asdevidasimportâncias, constantes na guia, através da plataforma de pagamento electrónico da CPEM ouatravés dadeslocação pessoal à Direcção dos Serviços de Finanças. A plataforma depagamentoelectrónicoserá acessível através dapágina electrónica daCPEM(www.cpem.gov.mo).Nos termos da Lei n.o8/2005(Lei daprotecção de dados pessoais),osdados pessoais inseridos destinam-se apenas às finalidades do respectivo serviço electrónico e sãoestritamente confidenciais.
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