Na 14ª reunião, o Comité Permanente da XIII Assembleia Popular Nacional (APN) proferiu uma decisão intitulada “Sobre a delegação de poderes à Região Administrativa Especial de Macau concernente à jurisdição relativa ao posto fronteiriço de Hengqin (posto de Macau e adjacências) ” e deliberou ainda sobre a apreciação apresentada pelo Conselho de Estado relativamente ao mesmo assunto.
A decisão da APN manifesta em pleno o forte apoio do Governo Central para que Macau integre a conjuntura do desenvolvimento nacional. Possui, portanto, grande significado em termos de promover o desenvolvimento da Região da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, de reforçar as conexões entre as infra-estruturas de Macau e da China interior, de aumentar a conveniência de passagem transfronteiriça e de incentivar a um rápido fluxo de factores produtivos, tais como bens e pessoas. Desta forma, o Governo da RAEM presta um sincero agradecimento ao Governo Central, ao Governo da Província de Guangdong e ao Governo da Cidade de Zhuhai pelo seu forte apoio.
A RAEM e a Nova Área de Hengqin (Zhuhai) são regiões confinantes, conectadas por meio de estradas e pontes. Enquanto segundo maior posto integrado de passagem transfronteiriça entre Macau e a China interior, nos últimos anos, tem sido planeado transformar o posto de Hengqin num centro modal integrado de transportes. Dada esta oportunidade, o Governo da RAEM manteve negociações com os governos de Guangdong e da cidade de Zhuhai, de onde resultou uma proposta entregue ao Governo Central em Agosto de 2018. Segundo tal proposta, o posto fronteiriço de Cotai (Estação de Lótus) seria transferido para Hengqin, com a adopção do sistema de “inspecção conjunta para passagem”. Em Outubro, o Governo Central concordou, em princípio, com a proposta, após o que, no mês de Novembro, a RAEM estabeleceu um grupo de trabalho interdepartamental para implementar a transferência do posto. Mediante novos acordos com os governos de Guangdong e Zhuhai, foi alcançado consenso sobre os limites, área e sistema de passagem alfandegária em vigor na zona sob a jurisdição da RAEM. Desta forma, em Junho deste ano, foi submetida formalmente uma proposta ao Governo Central, denominada “Relatório sobre a solicitação de delegação de poderes à RAEM para exercer jurisdição sobre o posto fronteiriço de Hengqin”, transmitida ao Comité Permanente da XIII APN para análise.
A decisão tomada pela Assembleia Popular Nacional contempla os seguintes pontos:
Em primeiro lugar, autoriza a Região Administrativa Especial de Macau a que, dentro do prazo indicado no artigo 3º, exerça jurisdição sobre o posto assinalado, nos termos de sua legislação local.
Em segundo lugar, autoriza a Região Administrativa Especial de Macau a exercer jurisdição, a ser implementada faseadamente e consoante o andamento concreto dos trabalhos, sobre a seguinte área: posto fronteiriço de Hengqin (posto de Macau), ponte Flor de Lótus, ligações entre a Universidade de Macau e o posto fronteiriço de Hengqin (vias de acesso e ponte, com excepção das estacas), bem como a área reservada para a expansão do Metro Ligeiro no posto de Hengqin. As datas específicas de entrada em funcionamento, coordenadas e extensão das áreas abrangidas pela decisão serão determinadas posteriormente pelo Conselho de Estado. A utilização das áreas acima referidas não deve ser alterada dentro do prazo indicado no artigo 3º da presente decisão.
Em terceiro lugar, decide que o governo de Macau obterá, mediante arrendamento, o direito de uso sobre o posto fronteiriço de Hengqin (posto de Macau e adjacências). O termo do arrendamento estende-se até 19 de Dezembro de 2049. Permite-se prorrogação, após caducidade, através de nova decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional.
O Governo da RAEM empenhar-se-á para dar seguimento à decisão em epígrafe, incluindo a elaboração de leis e o trabalho logístico de transferência do posto. Além disso, continuará a cooperação estreita com a província de Guangdong e a cidade de Zhuhai para implementar o modelo inovador de “inspecção conjunta para passagem”.