Consulta pública relativa à Lei dos Arquivos
Para que os serviços públicos e as entidades públicas, a Assembleia Legislativa, os órgãos judiciais, as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e as instituições de interesse público da RAEM possam proceder à gestão, conservação e utilização eficaz dos arquivos, e para que seja possível conservar e utilizar adequadamente os arquivos privados de interesse público, o Instituto Cultural (IC) está actualmente a realizar uma consulta pública relativa à Lei dos Arquivos, cujo prazo termina este Sábado (dia 14 de Dezembro). A consulta pública é aberta a todos os residentes, os quais poderão apresentar opiniões e sugestões, durante o período de consulta, por correio, fax, e-mail, através da página electrónica, ou presencialmente, junto do IC.
A consulta pública relativa à Lei dos Arquivos decorre entre 15 de Novembro e 14 de Dezembro, tendo uma duração de 30 dias. Durante o período de consulta, o IC realizou duas sessões de consulta destinadas a esclarecer os conteúdos da consulta ao público e a auscultar as opiniões da comunidade, abrangendo os seguintes seis aspectos: 1) o reforço da gestão dos arquivos públicos; 2) o papel a desempenhar pelo Arquivo de Macau no âmbito do regime arquivístico; 3) o reforço da protecção e da utilização dos arquivos privados; 4) o regime sancionatório; 5) o acesso aos arquivos públicos; e 6) a reprodução de arquivos públicos.
O documento de consulta pública pode ser consultado ou obtido no Edifício do Instituto Cultural, no Arquivo de Macau e no Centro de Informações ao Público, podendo igualmente ser descarregado a partir da página electrónica do Instituto Cultural criada para o efeito. Durante o período de consulta, as opiniões e sugestões podem ser enviadas por correio para o IC, podendo ainda ser enviadas por fax (n.º 2856 1495) ou por e-mail (LArquivos@icm.gov.mo), ou apresentadas presencialmente junto do IC. Para mais informações, é favor consultar o documento de consulta pública ou a página www.icm.gov.mo/pt/LArquivos2019. Para quaisquer esclarecimentos, é favor contactar o Arquivo de Macau através do telefone n.º 2859 2919, durante o horário de expediente.