De acordo com a deliberação do Conselho dos Magistrados Judiciais, entre os dias 8 e 16 de Fevereiro de 2020, os tribunais das diferentes instâncias manterão um funcionamento limitado e julgarão apenas os processos com carácter urgente nos termos legais. Serão ainda canceladas todas as audiências de julgamento marcadas para os dias 10 a 14 de Fevereiro de 2020, sendo que a nova data de julgamento será notificada posteriormente.
Durante o período acima referenciado, o Tribunal de Última Instância suspende a recepção das Declarações de Rendimentos e de Interesses.
Durante as horas de expediente, as partes podem apresentar as diversas espécies de peças processuais ou proceder a consulta nas secretarias dos tribunais das diferentes instâncias.
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Entidade |
Horas de expediente |
N.º de telefone |
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Secretaria do Tribunal de Última Instância |
10 a13 de Fevereiro (Segunda-feira a Quinta-feira): Das 9:00 até às 13:00 Das 14:30 até às 17:45 14 de Fevereiro (Sexta-feira): Das 9:00 até às 13:00 Das 14:30 até às 17:30 |
8398 4117 |
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Secretaria do Tribunal de Segunda Instância |
8398 4100 |
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Secretarias dos Juízos Cíveis, Juízo Laboral e Juízo de Família e de Menores do Tribunal Judicial de Base |
8597 0286 |
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Secretaria do Juízo de Pequenas Causas Cíveis do Tribunal Judicial de Base |
8398 8444 |
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Secretarias dos Juízos Criminais do Tribunal Judicial de Base |
8493 8304 |
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Secretaria do Juízo de Instrução Criminal |
8796 6527 |
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Secretaria do Tribunal Administrativo |
2835 6060 |
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G.P.T.U.I. |
8398 4136 |
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância
07/02/2020