Secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, fala à comunicação social
O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, indicou, hoje (26 de Maio), que o preço da venda a retalho da carne de porco fresca registou, recentemente, uma descida na maioria das bancas nos mercados, mas em alguns mercados o preço continua bastante alto, existindo, provavelmente, a situação de «fixação concertada de preços», garantindo que o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) irá notificar os proprietários das referidas bancas, de forma clara, para que reduzam o preço, a fim de responder às indicações do governo e às necessidades da população.
André Cheong relevou que o governo está a acelerar os trabalhos legislativos da «Lei do Regime de Gestão dos Mercados Públicos» e espera que esta seja entregue, em Junho, à Assembleia Legislativa para a apreciação. Acrescentou que o governo pretende aperfeiçoar a lei para reforçar a gestão dos mercados, com o objectivo de permitir o negócio aos donos das bancas, oferecer aos cidadãos melhores ambiente e condições de compra, e, se necessário, o IAM, como gestor dos mercados públicos, acompanhar e intervir, de forma eficiente, com o objectivo de tratar quaisquer irregularidades.
Ao falar à comunicação social no final da reunião da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, André Cheong indicou que a entrada em funcionamento, ontem (dia 25 de Maio), do ponto de trânsito de animais vivos de Doumen, veio alterar a situação, ou seja, a Província de Guangdong deixou de ser o único ponto de abastecimento, passando haver fornecedores da região de Guangxi e da província de Hunan, as quais também podem transportar porcos vivos para o referido ponto de trânsito, cuja importação para Macau será feita após a devida inspecção e aprovação. Acrescentou que esta iniciativa de aumentar as fontes e lugares de origem de fornecimento, contribui para uma maior quantidade e estabilidade do abastecimento de porcos vivos em Macau.
O mesmo responsável afirmou ainda que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e toda a sociedade prestam muita atenção à situação recente do preço alto da venda a retalho da carne de porco fresca, razão pela qual, as autoridades fiscalizam, diária e rigorosamente, os preços praticados nos vários mercados públicos e em dois supermercados, publicando, todas as manhã, os preços mais altos e os mais baixos para os três tipos da carne de porco em diferentes mercados e supermercados, a fim de dar a conhecer à população a situação.
O mesmo responsável indicou que, recentemente, o abastecimento de porcos vivos tem sido estável com tendência a aumentar, sublinhando que depois do governo exigir a redução do preço da venda a retalho, os dois supermercados identificados com o preço demasiado elevado já rectificaram a situação, como também a maioria das bancas nos mercados. Porém, o governo verificou que algumas bancas, principalmente nos mercados Vermelho e do Patane, onde embora o preço da carne de porco esteja mais baixo relativamente ao praticado anteriormente, continua a ser alto, sentindo-se de que há uma tendência para a «fixação concertada de preços». André Cheong prometeu que as autoridades continuam a acompanhar a situação e o IAM está preparar cartas para notificar os proprietários das bancas que continuam a praticar preços demasiado altos, com o intuito de exigir a redução dos mesmos, a fim de corresponder ao solicitado pelo Governo e necessidades da população.
O secretário explicou que, embora as bancas com preços elevados não representem a maioria, é injusto para os residentes daquela zona, que várias bancas continuem a vender a carne de porco a preços altos, portanto, o IAM necessita de intervir no assunto, exigindo a redução dos mesmos, bem como, ficar a conhecer a razão desta anomalia.
Quanto ao andamento da legislação do «Regime de Gestão dos Mercados Públicos», André Cheong considerou que as actuais posturas municipais foram definidas há décadas, tornando-se obsoletas face ao desenvolvimento da sociedade, por isso, é necessário um novo regime jurídico para gerir os mercados públicos. O secretário prevê que a proposta de lei sobre esta matéria seja entregue, em Junho, à Assembleia Legislativa, cujo conteúdo envolve os princípios gerais e fundamentais da gestão dos mercados públicos, nomeadamente os modelos de negócio, regime do arrendamento, deveres fundamentais dos comerciantes, bem como, acompanhamento e sancionatórios do IAM aos proprietários das bancas que não cumprem os deveres. Acrescentou que as normas concretas serão definidas através de regulamentos administrativos.