O Comissariado contra a Corrupção concluiu o Relatório de investigação sobre a concessão de empréstimos à “Viva Macau – Sociedade de Aviação, Limitada” pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, ao qual o Chefe do Executivo atribuiu grande importância.
O Secretário para a Economia e Finanças, sob orientações do Chefe do Executivo, instruiu o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) a proceder a uma revisão global e corrigir as deficiências, no sentido de aperfeiçoar a apreciação, autorização e supervisão de empréstimos e criar um mecanismo de alerta e controlo de riscos, bem como aperfeiçoar o regulamento para colmatar efectivamente as lacunas e assegurar um aproveitamento razoável e adequado do erário público nos termos da lei.
O caso de empréstimos concedidos à Viva Macau em 2008 expôs os problemas existentes naquela altura na apreciação, autorização, fiança e supervisão de empréstimos. Com esta experiência, o FDIC corrigiu posteriormente as falhas existentes nos procedimentos e aperfeiçoou os procedimentos de apreciação e autorização de concessão de apoio financeiro de valor elevado, respeitando o princípio da governação segundo a lei.
O FDIC elaborou, em 2018, orientações sobre a apreciação e autorização de pedidos, fiança e supervisão do reembolso de apoio financeiro de valor elevado, sendo que caso a empresa não reúna as condições para a concessão de empréstimo, o FDIC não irá aprovar o pedido. A par disso, pretende-se proceder à revisão do regulamento, a curto prazo, com vista a reforçar a regularização relativa aos apoios financeiros de valor elevado, evitando a reincidência de incidentes similares.
Face à epidemia da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, as medidas de apoio económico lançadas pelo Governo da RAEM têm sido promovidas mediante a elaboração de legislações específicas que prevêem rigorosamente condições para a sua apreciação, autorização e concessão, criando assim uma base legal em termos da utilização do erário público para esse fim, o que desempenha um papel muito significativo no âmbito do aperfeiçoamento do regime de apreciação e autorização de empréstimos e da intensificação de supervisão dos mesmos.
O Secretário para a Economia e Finanças emitiu instruções ao FDIC para proceder, de forma contínua, à melhoria do regime de apreciação e autorização em todos os aspectos, introduzindo, assentes nas orientações de apoio financeiro vigentes, regras mais rigorosas no que respeita à apreciação e autorização dos pedidos de apoio e de empréstimos, a par dos procedimentos relacionados com a avaliação da habilitação dos requerentes.
Além disso, o Secretário de Economia e Finanças insta ainda o FDIC a criar um regime de fiança eficaz e rigoroso, incluindo uma apreciação rigorosa da capacidade de reembolso do mutuário e da sua garantia patrimonial, monitorizando regularmente o reembolso de empréstimos do devedor e a situação dos bens em garantia ou de fiador para garantir o reembolso do crédito à RAEM. Ao mesmo tempo, é instado apresentar, regularmente, relatórios detalhados sobre a situação financeira e a da garantia, no sentido de formar um mecanismo abrangente de apreciação e supervisão. Deverão ser ainda optimizados os procedimentos de apreciação e autorização do financiamento do FDIC às associações, efectuando o mais breve possível a revisão do diploma legal relevante com vista à normalização do respectivo regime.
