Requerimento electrónico para as licenças da actividade de mediação imobiliária e da actividade comercial de administração de condomínios através da “Conta única de acesso comum”
No sentido de concretizar a “Governação electrónica”, a partir do dia 27 de Outubro de 2020, o acesso à conta electrónica para os requerimentos electrónicos da actividade de mediação imobiliária e da actividade comercial de administração de condomínios passa a ser efectuado através da utilização unificada da “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM” (“Conta única de acesso comum”), passando a ser emitidas licenças digitais.
As entidades e os indivíduos devem requerer, junto da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a abertura da “Conta única de acesso comum”, para entidades e indivíduos, que permite o acesso aos vários serviços electrónicos disponibilizados pelo Governo da RAEM, através de uma plataforma electrónica uniformizada ou de aplicação móvel.
Os titulares da licença da actividade de mediação imobiliária, bem como da licença provisória e licença da actividade comercial de administração de condomínios, a partir do dia 27 de Outubro de 2020, poderão aceder, através da conta de entidade ou da conta individual da “Conta única de acesso comum”, fazendo o login na plataforma de requerimento electrónico, na página electrónica do Instituto de Habitação (IH) ( www.ihm.gov.mo ), para tratamento das respectivas formalidades. Relativamente ao requerimento electrónico, está dispensado o envio dos documentos que podem ser obtidos através de interconexão de informações entre os diversos serviços competentes e, após autorização da concessão das referidas licenças, os requerentes podem obter, de imediato, a licença digital com o reconhecimento de código QR, através da plataforma electrónica da “Conta única de acesso comum”.
A candidatura electrónica a habitação social foi lançada no dia 27 de Setembro de 2020, sendo, o acesso a todos os serviços electrónicos do IH, efectuado através da utilização uniformizada da “Conta única de acesso comum”. Também será aumentado gradualmente o âmbito dos serviços electrónicos, incluindo a apreciação substancial das candidaturas a habitação económica do ano 2019.