O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, disse, hoje (23 de Outubro), em resposta à questão colocada por um jornalista na conferência de imprensa do Conselho Executivo, que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) irá activar os trabalhos de revisão da legislação no âmbito da bandeira e emblema nacionais.
O Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional aprovou, no passado dia 17 do corrente mês, a decisão de revisão da Lei da Bandeira Nacional e da Lei do Emblema Nacional que entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2021.
André Cheong explicou que a Lei da Bandeira Nacional e a Lei do Emblema Nacional são duas leis nacionais aplicadas em Macau e que foram integradas no anexo III da Lei Básica da RAEM. Adiantou que conforme o estipulado no artigo 18.º da Lei Básica, a sua aplicação é feita mediante publicação ou acto legislativo.
O Governo da RAEM irá, de acordo com as alterações na Lei da Bandeira Nacional e na Lei do Emblema Nacional, proceder à revisão da legislação que regula a utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais.