Lembrete da Direcção dos Serviços de Finanças referente ao prazo para pedido de emissão de 2.ª via do cheque cruzado do “Programa de Devolução do Imposto Profissional de 2015”1
Ao abrigo do disposto da Lei do Orçamento de 2017, o prazo para pedido de emissão de 2.ª via do cheque cruzado relativo ao “Programa de Devolução do Imposto Profissional de 2015” decorre até 31 de Dezembro de 2020, pelo que a Direcção dos Serviços de Finanças lembra aos contribuintes que prestem atenção.
Para solicitar a emissão de 2.ª via do cheque cruzado do ano a que respeita, os contribuintes devem antes do dia 31 de Dezembro de 2020 até às 13:00, comparecer num dos seguintes locais: (1) Núcleo de Informações Fiscais, sito no r/c do Edifício “Finanças”; (2) Centro de Serviços da RAEM - Atendimento fiscal; (3) Centro de Serviços da RAEM das Ilhas - Atendimento fiscal, para a entrega do pedido de emissão de 2.ª via do cheque cruzado do “Programa de Devolução do Imposto Profissional de 2015”, de modo a que o cheque cruzado possa ser emitido dentro do prazo.
Até ao momento, são cerca de 38 contribuintes que solicitaram a emissão de 2.ª via do cheque relativo ao programa de devolução do ano acima referido, mas ainda não procederam ao seu levantamento. A Direcção dos Serviços de Finanças reitera que decorrido o prazo para pedido de emissão de 2.ª via, não irá aceitar a entrega de qualquer pedido, e ao mesmo tempo, solicita aos que ainda não levantaram os seus cheques cruzados, para se dirigirem à Divisão de Administração e Justiça Tributárias, sita no 2.º andar do Edifício “Finanças”, na hora de expediente (2.ª a 5.ª feira: 09:00 – 13:00; 14:30 – 17:45 e 6.ª feira: 09:00 – 13:00; 14:30 – 17:30), a fim de levantar os cheques e depositá-los o mais rápido possível na sua conta bancária.
Além disso, os contribuintes podem consultar as informações relativas ao Programa de Devolução do Imposto Profissional, através dos quiosques de serviços de auto-atendimento, do sistema de “Serviço Electrónico” da DSF e da aplicação móvel “MACAU TAX” (disponíveis apenas aos utilizadores registados) ou da Consulta de informações fiscais, disponível em “Contribuições e Impostos” da página electrónica da DSF.
Para mais informações, os contribuintes podem contactar o Núcleo de Informações Fiscais, pelo telefone n.º 2833 6886.
