Primeira reunião extraordinária realizada no corrente ano pelo Conselho para os Assuntos Médicos
Nos últimos dias, o Conselho para os Assuntos Médicos realizou uma reunião plenária presidida pelo Presidente do referido conselho, Dr. Lei Chin Ion, para apresentar a situação de implementação do “Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde” e recolher as opiniões. A reunião contou com a presença de um total de 63 convidados em representação da Autoridade Monetária de Macau, da actividade seguradora e das associações médicas.
O Presidente, Dr. Lei Chin Ion, afirmou que os membros do Conselho para os Assuntos Médicos trocaram as opiniões e discutiram a implementação do “Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde” (doravante designado por “Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil”) há um mês, bem como, recolheram e organizaram as opiniões dos sectores relevantes. No dia 17 de Novembro, os representantes dos Serviços da Saúde, da Autoridade Monetária de Macau e da actividade seguradora reuniram-se e, preliminarmente, chegaram a algumas opiniões de consenso. Naquele período, os Serviços de Saúde também forneceram os dados relevantes para que se pudesse analisar e estudar as opiniões e as queixas apresentadas pelo sector médico e procurar elaborar um plano mais consensual com a actividade seguradora. Os representantes da Autoridade Monetária de Macau e actividade seguradora foram convidados a participar nessa reunião, no entanto, para articular com o trabalho de prevenção da situação epidemiológica, algumas associações de outros sectores não puderem participar. O Presidente espera que os participantes possam, posteriormente, transmitir e recolher as opiniões sobre o conteúdo da discussão nessa reunião.
Na reunião, o Membro do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau, Dr. Vong Lap Fong, afirmou que o “Regime jurídico do erro médico” foi publicado no Boletim Oficial da RAEM no mês de Agosto de 2016 e a Autoridade Monetária de Macau colaborou de imediato com os Serviços de Saúde, o sector da profissão médica e a actividade seguradora para iniciar a elaboração do regulamento administrativo respectivo, e, em Fevereiro de 2017, foi estabelecido o “Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde”, para consolidar ainda mais a implementação do sistema jurídico acima mencionado e garantir que os prestadores de serviços médicos tenham a mínima protecção legal de seguro de responsabilidade civil. O Dr. Vong acrescentou que a situação de implementação do “Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil” foi mantida em estreita cooperação entre a Autoridade Monetária de Macau e o Conselho para os Assuntos Médicos, e espera que os grupos dos diversos sectores de actividade aqui presentes possam ter uma melhor compreensão das operações de seguro e da sua cobertura através desta reunião.
A Directora do Departamento de Supervisão de Seguros da Autoridade Monetária de Macau, Dra.ª Chan Kuan I, Doris, informou os dados estatísticos sobre o “Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil”. Afirmou ainda que, em princípio, o conteúdo das disposições gerais de seguros requer 10 anos de análise de dados para se proceder a uma revisão da lei. Porém, esta revisão resulta de um compromisso assumido com a profissão médica durante o processo de produção legislativa, sendo esta feita no prazo de três anos após a entrada da lei em vigor. O “Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil” pode fornecer protecção tanto para médicos como para pacientes e, como há um período de aplicação retrospectiva, a taxa de sinistralidade pode continuar a aumentar, mas é difícil reduzir o valor do prémio e da indemnização. No entanto, há espaço para a revisão em baixa dos prémios destinados aos prestadores de serviços médicos de pessoas singulares, semi-aposentados ou aposentados, porquanto os riscos médicos enfrentados são menores.
Os representantes da actividade seguradora explicaram e descreveram as características do “Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil”. Durante esse período, os membros do Conselho discutiram a possibilidade de redução do valor do prémio e da indemnização, a divergência existente entre grupos de risco locais e estrangeiros, o limite máximo dos prémios e o método de definição do seu valor, e o período de aplicação retrospectiva da apólice. Entre eles, um representante de um sector perguntou se é possível escolher um valor de seguro diferente em consonância com os riscos associados aos próprios prestadores de serviço médico de pessoas singulares. De acordo com a resposta do representante da Autoridade Monetária de Macau, as actuais cláusulas contratuais do seguro fixam o valor da indemnização do seguro básico, podendo os prestadores de serviços médicos de pessoas singulares aumentar o valor da indemnização para dar cobertura a um risco professional mais elevado do sector. No entanto, não é adequado diminuir o valor actual da indemnização do seguro básico, dado que este proporciona uma maior protecção aos residentes e aos sectores relevantes.
Também estiveram presentes 63 pessoas na reunião, incluindo: Ung Pui Kun, Vice-Presidente e os outros membros presentes: Kwong Man, Xie XueBin, Chen Xin, Lam Nogueira, Oi Ching Bernice, Ng Wai I, Au Chi Keung, Chan Hong, Fong Nim Seong, Ho Sut Heng, Vong Hin Fai, Chan Cheong Kin, Chan Un Wa, Chan Wai Sin, Chan Weng Sai, Chang Tam Fei, Cheng Wai Keong, Choi Ka Man, Hoi Mang Hong, Kwok Chau Sha, Lam Wan Leng, Lei Chon Leng, Leong Iok Wa, Leong Wai Meng, Leung Pou Lun, Li Peng Bin, Lin Che Cheng, Lin Wei,Lo Chio Kam, Lo Peng Iok, Loi I Leng, Ng Kuok Leong, Pai Ki Man, Tai Wa Hou, Tang Kwong Yui, Vong Yan Yan Aliás Lucia Vong, Wong Cheng Wa, Wong Chon Kit e Yu Bun. (listados em nenhuma ordem específica), directora superior Tam Sok I, director Lou Ngai Teng e directora Chong Wai Ieng do Departamento de Supervisão de Seguros da Autoridade Monetária de Macau, representante de “Asia Insuranse Company” Wong Pak Wai, representante de “China Taiping Insurance” NgWai Peng, representante de Chubb Insurance, Leong Chi I, bem como os representantes das 15 associações médicas.