Lembrete da Direcção dos Serviços de Finanças sobre o prazo de depósito do cheque cruzado do “Programa de Devolução do Imposto Profissional de 2015”
Ao abrigo do disposto na Lei do Orçamento de 2017, vai terminar em 29 de Janeiro o prazo de depósito do cheque cruzado do “Programa de Devolução do Imposto Profissional de 2015” junto do banco e a Direcção dos Serviços de Finanças relembra os contribuintes para prestarem atenção.
Até ao momento, existem cerca de 40 cheques cruzados emitidos de 2ª via que não foram levantados pelos contribuintes. A Direcção dos Serviços de Finanças apela aos contribuintes que devem antes de 29 de Janeiro de 2021, proceder ao seu levantamento na Divisão de Administração e Justiça Tributárias, sita no 2º andar do Edifício “Finanças”, dentro das horas de expediente (2ª a 5ª feira: das 9:00 às 13:00 e das 14:30 às 17:45; 6ª feira: das 9:00 às 13:00 e das 14:30 às 17:30) e depositá-lo na sua conta bancária. Decorrido o prazo de validade, o cheque cruzado será cancelado e conforme estipulado na lei cessa o direito à devolução deste imposto.
Para mais informações, os contribuintes podem contactar o Núcleo de Informações Fiscais através do telefone 2833 6886.
