O Conselho de Consumidores da Província de Guangdong, o Conselho de Consumidores de Macau e a DSEDT organizam a “Palestra: Defesa dos Direitos do Consumidor sobre Imóveis entre Guangdong e Macau”.
Em resposta ao apelo do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, que se assinala a 15 de Março, pela atenção à defesa do consumidor, e no sentido de dar aos consumidores de Macau a conhecer melhor a legislação e as precauções a ter na aquisição de imóveis sitos no Interior da China, o Conselho de Consumidores da Província de Guangdong, o Conselho de Consumidores de Macau (CC) e a Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) organizaram hoje (dia 14) uma palestra subordinada ao tema “Defesa do Consumidor sobre Imóveis entre Guangdong e Macau”, que recomenda aos consumidores o acesso às informações relativas à transacção de imóveis disponíveis pelo “mecanismo conjunto de prevenção para a protecção dos residentes de Macau na aquisição de habitação sita no Interior da China” para fazer opções de consumo de forma mais ponderada.
“Mecanismo conjunto de prevenção” abrangerá toda a Grande Baía
O Presidente da Comissão Executiva do CC, Wong Hon Neng assinalou que, à medida do desenvolvimento do consumo integrado na Grande Baía, cada vez mais residentes de Macau optam por adquirir habitação na Grande Baía. Como existe diferença no regime jurídico sobre a transacção de imóveis entre Macau e o Interior da China e até, na prática, entre diferentes cidades na Grande Baía, as organizações de consumidores da Granda Baía intensificam o intercâmbio e a cooperação, lançando medidas oportunas e adequadas, com vista a prevenir litígios ou riscos resultantes da falta de conhecimento da legislação do Interior da China por parte dos consumidores de Macau.
No início deste ano, através do Memorando de Cooperação na Área de Defesa do Consumidor da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e do Protocolo de Cooperação para Defesa do Consumidor entre o Conselho de Consumidores da Província de Guangdong e o Conselho de Consumidores de Macau, o CC entrou em contacto com as organizações de consumidores na Grande Baía e as autoridades locais como a Administração de Regulação do Mercado, criando um mecanismo conjunto de prevenção que visa criar uma barreira preventiva e uma resposta rápida no âmbito da protecção dos consumidores de Macau, através do fortelecimento da cooperação na supervisão, na troca de informações e na sensibilização jurídica.
A zona específica para “Informações sobre a aquisição de imóveis sitos no Interior da China” dispõe de uma ligação às plataformas informativas de Zhuhai, Zhongshan e Jiangmen para a fiscalização de transacção de imóveis, onde que os consumidores podem verificar os números das “5 licenças” dos edifícios autorizados para ser postos à venda, o promotor de empreendimento, a área e o destino das fracções, sendo os consumidores aconselhados a consultar as informações disponíveis na zona específica no intuito de reduzir riscos.
O Subdirector da DSEDT, Chan Hon Sang, na resposta às questões levantadas pela audiência, indicou que o mecanismo conjunto de prevenção tem como objectivo fiscalizar, a partir da origem, a legitimidade e veracidade dos anúncios de imóveis sitos no Interior da China, surtindo efeitos positivos na combate aos anúncios de imóveis ilegais. A DSEDT dispõe da linha exclusiva para ajudar o sector a verificar se o conteúdo do anúncio cumpre a lei de publicidade de Macau. Caso o sector tenha dúvidas sobre o anúncio a publicar, pode ligar a essa linha (tel: 28712790). Este ano, até agora, a DSEDT deu 80 pareceres ao sector.
Na expectativa de estender o mecanismo conjunto de prevenção a toda a Grande Baía, o CC e a DSEDT encontram-se em negociação com as organizações de consumidores das restantes 6 cidades para o alargamento do âmbito do mecanismo e enriquecer as informações de referência sobre a aquisição de imóveis situados no Interior da China.
Perito de Guangdong dá 7 dicas do consumo
O Secretário-adjunto do Conselho de Consumidores da Província de Guangdong, Huang Guanying, o assessor jurídico, Chen Beiyuan e a representante da Associação da Indústria Imobiliária da Província de Guangdong, Cui Jian, apresentaram as informações mais recentes sobre a aquisição de imóveis sitos no Interior da China, como a legislação, as políticas, os procedimentos, as formalidades e a tendência da aquisição de habitação na Grande Baía pelos residentes de Macau, tendo todos frisado que a transacção de imóveis deve ser realizada em conformidade com os procedimentos legais no Interior da China.
O Secretário-adjunto Huang Guanying deu 7 dicas para os consumidores de Macau, sobretudo: Se pretenderem adquirir habitação no Interior, sejam previamente informados das políticas locais, não acreditando facilmente na promoção dos mediadores imobiliários; Verifiquem se o promotor de empreendimento dispõe das “5 licenças”, ou seja, “Licença de uso de terrenos do Estado/ Certidão de Propriedade do Imóvel”, “Autorização de planeamento de terrenos para construção”, “Autorização de planeamento de obras de construção”, “Autorização para execução de obras de construção” e “Licença de pré-venda de habitações comercializáveis”; o montante transaccionado deve ser depositada na conta de depósito em garantia indicada na plataforma informativa para a fiscalização de transacções de imóveis; Verifiquem, in-loco, o estado do edifício, listando as condições de transacção, os compromissos alegados no anúncio e acordo complementar no contrato, no sentido de proteger os seus direitos e interesses próprios.
A Presidente do Conselho Geral do CC, Ho Pui Fan ofereceu lembrança aos oradores para lhes manifestar agradecimentos. Os representantes das associações cívicas, como União Geral das Associações dos Moradores de Macau, Associação Geral das Mulheres de Macau, Associação Geral dos Chineses Ultramarinos de Macau e Associação de Nova Juventude Chinesa de Macau, e os dos sectores de publicidade e de mediação imobiliária levataram questões de forma dinâmica, considerando que a palestra ajudou a conhecer mais aprofundamente a legislação do Interior da China no âmbito de venda de imóveis situados no Interior da China, tornando-os mais cientes dos riscos nesta matéria.
