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A Direcção dos Serviços de Finanças apela aos contribuintes do Imposto Complementar de Rendimentos do Grupo B que devem, através da declaração de rendimentos do modelo M/1, declarar os rendimentos obtidos das actividades industrial ou comercial do ano transacto, e o prazo para a apresentação das declarações de rendimentos do exercício de 2020 é em 31 de Março de 2021. Além disso, os contribuintes do Imposto Profissional do 1.º Grupo cujos rendimentos provenham de mais de uma entidade empregadora, bem como para os do 2.º Grupo, sem contabilidade organizada, conforme o despacho n.º 25/2021 do Sr. Secretário para a Economia e Finanças, o prazo para a entrega das declarações de rendimentos do Imposto Profissional do modelo M/5 referente ao exercício de 2020, será prorrogado até 31 de Março de 2021.
O mês de Março é o período de pico para a apresentação dos modelos fiscais, assim, a fim de evitar o tempo de espera e a aglomeração de pessoas, os cidadãos podem efectuar a marcação prévia para a entrega dos modelos através da “Plataforma comum de marcação prévia e espera” na aplicação móvel “Conta única de acesso comum” ou na página electrónica ( https://booking.gov.mo ).
Por fim, a Direcção dos Serviços de Finanças relembra aos contribuintes que apresentem as declarações atempadamente, para evitar serem multados. Os cidadãos podem deslocar-se durante o horário de expediente aos seguintes locais ou entregar os modelos por via electrónica:
Local |
Horário de Funcionamento |
2.º Centro de Serviços (Sobreloja do Edifício “Finanças” na Av. da Praia Grande) |
2ª a 5ª feira: das 9:00 às 19:00 6ª feira: das 9:00 às 18:45 |
Centro de Serviços da RAEM |
2ª a 6ª feira: das 9:00 às 18:00 |
Centro de Serviços da RAEM das Ilhas |
Para mais informações ligue para a Linha Aberta para Informações Fiscais 2833 6886.