O Relatório de acompanhamento e avaliação do Regime de prevenção e controlo do tabagismo 2018-2020 divulgado quarta-feira e que visa avaliar o impacto da Lei nos últimos três anos, referente ao Regime de prevenção e controlo do tabagismo entre 2018-2020 recomenda a proibição da importação de cigarros electrónicos, para reduzir ainda mais a sua disseminação em Macau e o aumento do imposto sobre o tabaco para aproximar o valor actual do nível percentual do imposto sobre o tabaco recomendado pela Organização Mundial de Saúde.
O relatório abrange assuntos relacionados com o consumo do tabaco, trabalho de controlo do tabagismo geral, trabalho de controlo do tabagismo nos casinos, principais pontos de vista por parte dos meios de comunicação social, análise do trabalho de controlo do tabagismo, sugestões, entre outros. De uma forma geral, o relatório demonstra que a execução da nova lei do controlo do tabagismo é satisfatória e atende aos critérios de aplicação da Convenção Quadro para o Controlo do Tabaco da Organização Mundial da Saúde nomeadamente a eficácia na aplicação das seis medidas MPOWER preconizadas pela Organização Mundial da Saúde.
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau tem promovido a cessação tabágica através da criação de legislação, execução da lei, educação e divulgação tentando estimular as pessoas a deixar de fumar entre outras vias. Exemplos destas medidas são a aplicação da proibição de fumar em recintos públicos fechados, de modo a proteger os cidadãos dos efeitos nocivos do tabaco, a promoção e educação sobre os malefícios e as medidas tributárias. Medidas que ajudam a reduzir a taxa de consumo do tabaco em Macau.
O Relatório de acompanhamento e avaliação é composto por sete (7) itens, entre os quais se destaca a “Investigação da situação de consumo de tabaco pela população de Macau 2019” que evidencia uma profunda redução de 11,2%, na taxa de consumo de tabaco na faixa etária da população com idade igual ou superior a 15 anos.
A taxa de consumo de tabaco em pessoas do sexo masculino e do sexo feminino é 21,9% e 2,4%, respectivamente. A taxa geral de uso de tabaco pela população com idade igual ou superior a 15 anos tem gradualmente diminuído. Antes da entrada em vigor da lei de controlo do tabagismo era de 16,9% (2011) e em 2019 a taxa situa-se nos 11,2%. Em apenas 8 anos, há uma redução relativa de 33,7% o que permitiu atingir a meta da Organização Mundial da Saúde de reduzir a taxa de consumo de tabaco local em 30% em 2025.
No que diz respeito ao controlo do tabagismo nos casinos, desde o dia 1 de Janeiro de 2019, além da criação das salas de fumadores autorizadas de acordo com os novos critérios, passou a ser totalmente proibido fumar nos casinos. De modo a avaliar a eficácia do controlo do tabagismo nos casinos, os Serviços de Saúde incumbiram uma agência para efectuar inquéritos e testar a qualidade do ar em casinos. Entre os trabalhadores de jogos entrevistados, mais de 90% concordaram que a qualidade do ar nos locais de trabalho dos casinos era “boa”, “muito boa” ou “extremamente boa”. Cerca de 70% dos entrevistados concordaram que a qualidade do ar da sala VIP era “boa”, “muito boa” ou “extremamente boa”. No teste de qualidade do ar, os resultados apontam que todas as amostras de ar estão em conformidade com os indicadores da qualidade do ar em recintos fechados públicos gerais de Macau. Além disso, a concentração média de todas as substâncias testadas é inferior aos níveis registados antes da implementação de novas medidas.
O relatório demonstra que as políticas de controlo do tabagismo do Governo da Região Administrativa Especial de Macau atendem às exigências da Convenção Quadro para o Controlo do Tabaco, contudo ainda é necessário dar continuidade e atenção às questões mais problemáticas, nomeadamente o consumo de cigarro electrónico entre os jovens, a venda de produtos de tabaco na Internet, o acto de fumar ao caminhar em passeio, entre outras situações.
Neste aspecto é recomendado que, no futuro, sejam adoptadas várias medidas de promoção da saúde para fortalecer a divulgação de mensagens que alerte o público para os malefícios de tabagismo, bem como sejam criadas acções educativas relacionadas com controlo do tabagismo de modo a salvaguardar a saúde pública. Para evitar a disseminação dos cigarros electrónicos no território recomenda-se, também, a proibição da importação de cigarros electrónicos e o aumento do imposto sobre o tabaco para aproximar do nível percentual do imposto sobre o tabaco recomendado pela Organização Mundial de Saúde.
De acordo com o disposto no artigo 34.º, n.º 2 da Lei n.º 5/2011 «Regime de prevenção e controlo do tabagismo», com o objectivo de avaliar o impacto da lei, designadamente nos casinos, os Serviços de Saúde, elaboraram um relatório a cada três anos após a data da entrada em vigor, de forma a permitir propor alterações adequadas à prevenção e controlo do tabagismo. Desde a entrada em vigor da nova lei de controlo do tabagismo em 1 de Janeiro de 2012, os Serviços de Saúde já concluíram e publicaram dois relatórios de acompanhamento e avaliação, respectivamente, em 2015 e 2018.
Os Serviços de Saúde pretendiam publicar em final de Janeiro de 2021 o relatório mais recente, mas face ao impacto da epidemia de pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, houve um ligeiro atraso na recolha de dados e a publicação do respectivo relatório de avaliação foi adiada.
O Relatório de acompanhamento e avaliação do Regime de prevenção e controlo do tabagismo 2018-2020 está disponível na página electrónica dos Serviços de Saúde - www.ssm.gov.mo