Plataforma de Serviço de Declaração Alfandegária Electrónica – Pedido formulado pelo novo utilizador

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Como tratar

Prazo para formulação do pedido

Não existindo prazo limite para a formulação do pedido, os interessados podem fazer quando necessita.

Formalidades e documentos necessários

Formas de apresentação

1.    Apresentação online: O requerente pode formular o pedido de serviço através da página exclusiva da DSEDT (www.dsedt.gov.mo/edi) ou da plataforma de serviço de declaração alfandegária (eservice.edi.gov.mo/reg), preenchendo electronicamente o boletim de pedido e carregando os documentos necessários, bem como apresentando-os com assinatura electrónica¹.

2.    Registo e apresentação online: O requerente pode formular o pedido de serviço através da página exclusiva da DSEDT (www.dsedt.gov.mo/edi) ou da plataforma de serviço de declaração alfandegária (eservice.edi.gov.mo/reg), preenchendo o boletim de pedido e carregando os documentos necessários que são apresentados por via electrónica para efeitos de registo, bem como carregando o boletim, preenchido e devidamente assinado, e o documento de identificação do signatário no sistema, para efeitos de apresentação.

3.    Apresentação em suporte de papel: O requerente pode preencher o boletim de pedido, descarregado e imprimido na página exclusiva da DSEDT (www.dsedt.gov.mo/edi), bem como apresentar pessoalmente junto da DSEDT esse boletim, devidamente assinado, e os documentos necessários.

O pedido deve ser acompanhado de:
(1)   Documento de identificação, válido, do (empresário individual/ administrador / procurador);
(2)   Procuração válida ou documento equivalente, caso delegue poderes a terceiro para realizar a declaração alfandegária electrónica (pode ser carregada a cópia deste documento aquando da apresentação de pedido online ou do registo online, podendo o original ser entregue posteriormente);
(3)   Certidão do registo comercial emitida pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis)²;
(4)   “Modelo M/1 da Contribuição Industrial – Declaração de Início de Actividade/Alterações” da Direcção dos Serviços de Finanças².

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Observações

Nota “¹”: Assinatura baseada no “Certificado Normalizado” ou mediante “Serviço eSignCloud” dos CTT.

Nota “²”: O requerente pode concordar com o acesso, pela DSEDT, aos documentos necessários, respectivamente junto da DSAJ e DSF.

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Taxa

Gratuita.

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Tempo necessário à apreciação e autorização 

2 dias úteis contados da data da recepção do pedido instruído com todos os documentos necessários.

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Consulta de andamento do pedido e recepção do resultado de serviços

Após a abertura, com sucesso, da conta, o requerente será notificado por correio electrónico pela DSEDT.

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Locais e horário de tratamento de serviços

1.    Apresentação online, registo e apresentação online: formulação online ［Hiperligação à plataforma］.

2.    Apresentação em suporte de papel: Preencher e assinar o boletim de pedido descarregado no website (www.dsedt.gov.mo/edi), bem como apresentar pessoalmente o boletim e os documentos necessários à DSEDT.

Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico – Divisão do Comércio Externo
Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, nº 1-3, 2º andar, Macau
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2ª a 5ª feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45
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