Conversão do Regime da Licença de Exportação Temporária

---

Como tratar

Prazo de tratamento

Não havendo limite de tempo, os interessados podem formalizar o pedido quando necessita de exportação.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Não é condição necessária a entrega pessoal de pedido, devendo ser apresentados:

1. Formulário próprio para a “Conversão do Regime da Licença” devidamente preenchido (o respectivo impresso pode ser descarregado através da página web da DSEDT);
2. Original do exemplar “C” da respectiva Licença de Exportação Temporária.

---

Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

1. Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) – Divisão do Comércio Externo
   Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.°s 1-3, 2º andar, Macau
   Horário de funcionamento:
   2ª a 5ª Feira: das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45
   6ª Feira: das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30
2. Centro de Serviços da RAEM
   Endereço: Rua Nova da Areia Preta n.o 52, Macau
   Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª: das 09H00 ás 18H00 (sem interrupção na hora do almoço)
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
   Endereço: Rua de Coimbra, noº 225, 3º  andar, Taipa
   Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª: das 09H00 ás 18H00 (sem interrupção na hora do almoço)

---

Taxa

Gratuita

---

Tempo necessário à apreciação e autorização

No prazo de 2 dias úteis.

Obs.: Salvo situações excepcionais, o prazo acima referido é contado após a entrega de todos os documentos necessários à entidade responsável, não incluindo o dia da entrega.

---

Observação/ Chamadas de atenção no requerimento

Listagem de Formulários e Preços relativos aos formulários do Comércio Externo

---

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Pedido de informação sobre o andamento dos pedidos: Página Principal » Serviços Administrativos » e-Serviços » Pesquisa de Informações » O Sistema de Consulta na Internet sobre o Andamento de Pedido da Licença de Importação ou Licença de Exportação

Forma de levantamento de resultados: levantamento pessoal

Para levantamento do resultado do pedido, é necessária a exibição ou apresentação de documento: Recibo de entrada dos documentos

---